TJSP - 0000766-91.2025.8.26.0288
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ituverava
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 19:19
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000766-91.2025.8.26.0288 (processo principal 1003216-24.2024.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaqueline Galdiano Pereira -
Vistos. 1.
Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, fica intimada à autoridade citada para a causa, via portal eletrônico, para, no prazo de 30 dias, promover o apostilamento em favor da parte autora, do direito reconhecido em sentença/acórdão (fls. 139/146 dos autos principais), devendo a parte requerida juntar nos autos o respectivo documento comprobatório.
Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa.
Após, se o caso, providencie o(a) vencedor o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença (Comunicado CG 438/2016 e 1789/2017).
Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.
Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.
Fica a Fazenda Pública intimada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes autos, impugnar a presente execução, conforme disposto no art. 535 do CPC.
Intime-se. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP) -
21/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 15:01
Conclusos para despacho
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23/07/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 15:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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