28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001580-81.2010.8.26.0045 (045.01.2010.001580) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Arujazinho I, Ii e Iii - Gerson Valerio e outro -

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, na qual, após superada a discussão acerca da penhorabilidade do imóvel dos executados, foi determinada a avaliação do bem para prosseguimento dos atos expropriatórios.

A decisão de fls. 420/421, atendendo a um pedido do exequente , deferiu a nomeação de um perito judicial para a realização de avaliação técnica, uma vez que a estimativa inicial do Oficial de Justiça não foi conclusiva.

Após a referida decisão, os executados peticionaram às fls. 440/441, requerendo a "IMEDIATA substituição da penhora".

Fundamentam o pedido na alegação de que teriam apresentado uma proposta de substituição em petição anterior (supostamente às fls. 423/432, peça não localizada nos autos digitalizados) e que o exequente, embora intimado, teria permanecido inerte, o que, no seu entender, configuraria aceitação tácita.

O pedido não merece acolhimento.

Primeiramente, o silêncio do exequente não importa em aceitação tácita do pedido de substituição da penhora, matéria que exige análise judicial quanto à sua adequação, eficácia e ausência de prejuízo ao credor.

Ademais, e de forma decisiva, a questão encontra-se superada pela decisão de fls. 420/421, que determinou o prosseguimento dos atos de expropriação sobre o imóvel já penhorado, inclusive com a nomeação de perito para sua avaliação.

Tal deliberação é logicamente incompatível com o pleito de substituição do bem e, por ser posterior, prevalece sobre qualquer pedido anterior que estivesse pendente de análise.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora formulado às fls. 440/441 e mantenho, integralmente, os termos da decisão de fls. 420/421.

Cumpra-se com a intimação do perito nomeado para que estime seus honorários, a serem arcados pelo exequente, para que se dê regular prosseguimento à fase de avaliação do bem.

Int. - ADV: LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), CAROLINE VALERO TREJO (OAB 453486/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:35

Ato ordinatório
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:10

Ato ordinatório
19/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:27

Ato ordinatório
06/02/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:43

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório
18/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 01:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/05/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:39

Ato ordinatório
25/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:35

Autos no Prazo
22/09/2022 12:10

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:03

Recebidos os autos do Advogado
17/08/2022 12:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2022 13:56

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 16:52

Expedição de Certidão.
31/08/2021 15:10

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 13:42

Ato ordinatório
05/07/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 14:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2021 17:19

Expedição de Certidão.
17/02/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 16:08

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2021 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 12:55

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2021 13:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/01/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 14:24

Decisão
21/01/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 15:52

Ato ordinatório
26/03/2020 17:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 11:08

Decisão
11/02/2020 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 10:08

Decisão
06/11/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 14:53

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 11:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/10/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 13:49

Ato ordinatório
20/09/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2019 10:17

Expedição de Carta.
14/08/2019 10:16

Expedição de Carta.
13/05/2019 15:56

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2019 10:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2019 16:22

Ato ordinatório
02/04/2019 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 08:44

Expedição de Certidão.
27/03/2019 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2019 10:37

Expedição de Certidão.
19/03/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 13:06

Ato ordinatório
18/03/2019 12:53

Expedição de Carta.
18/03/2019 12:53

Expedição de Carta.
18/03/2019 12:51

Ato ordinatório
14/03/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 16:22

Expedição de Certidão.
13/03/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 10:43

Decisão
09/01/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 13:09

Decisão
16/10/2018 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 16:02

Decisão
16/08/2018 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 12:06

Recebidos os autos do Advogado
31/07/2018 12:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/07/2018 12:41

Expedição de Certidão.
30/07/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 18:37

Decisão
11/07/2018 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 18:47

Decisão
16/03/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 15:55

Recebidos os autos do Advogado
09/03/2018 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 18:42

Ato ordinatório
31/10/2017 16:13

Decisão
06/09/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 14:23

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2017 10:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/08/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 17:32

Ato ordinatório
16/08/2017 18:47

Expedição de Certidão.
14/08/2017 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 15:39

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2017 10:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/07/2017 10:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 17:33

Ato ordinatório
27/06/2017 17:54

Expedição de Certidão.
01/06/2017 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 11:33

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2017 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/05/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 17:27

Ato ordinatório
09/05/2017 17:18

Expedição de Certidão.
27/04/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 12:38

Expedição de Certidão.
14/02/2017 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 12:55

Ato ordinatório
11/11/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 18:32

Decisão
18/10/2016 15:29

Expedição de Certidão.
28/03/2016 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 10:24

Expedição de Mandado.
13/04/2015 11:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 11:21

Ato ordinatório
09/04/2015 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2015 11:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 16:44

Ato ordinatório
06/03/2015 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2015 11:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 18:30

Decisão
17/07/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 12:44

Ato ordinatório
14/04/2014 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2014 18:40

Decisão
25/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2013 00:00

Ato ordinatório
26/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2013 00:00

Decisão
11/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
21/09/2012 00:00

Aguardando Providências
18/09/2012 00:00

Aguardando Providências
14/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2012 00:00

Despacho Proferido
04/06/2012 00:00

Aguardando Providências
30/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2012 00:00

Despacho Proferido
22/02/2012 00:00

Aguardando Providências
14/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2011 16:11

Expedição de Certidão.
03/05/2011 00:00

Sentença Proferida
16/02/2011 00:00

Aguardando Providências
17/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2010 00:00

Aguardando Providências
13/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2010 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2010 00:00

Aguardando Audiência
16/07/2010 00:00

Aguardando Audiência
15/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2010 00:00

Mandado na Pasta
24/06/2010 00:00

Despacho Proferido
24/05/2010 00:00

Aguardando Providências
11/05/2010 11:37

Recebimento de Carga
20/04/2010 18:59

Carga à Vara Interna
20/04/2010 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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