14/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:09

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:04

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:01

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:53

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:33

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:33

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:34

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:45

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:23

Suspensão do Prazo
10/10/2023 00:51

Suspensão do Prazo
24/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505431-15.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
31/05/2023 08:54

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
25/04/2023 10:58

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
21/03/2023 09:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:02

Remetido ao DJE
01/03/2023 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:57

Expedição de documento
23/10/2022 10:38

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:24

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:24

Suspensão do Prazo
21/12/2021 03:23

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:15

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:46

Suspensão do Prazo
13/05/2021 15:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 12:13

Remetido ao DJE
23/04/2021 00:10

Suspensão do Prazo
15/04/2021 01:36

Suspensão do Prazo
29/03/2021 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2021 14:52

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
19/02/2021 08:36

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:44

Petição Juntada
06/11/2019 02:41

Suspensão do Prazo
16/09/2019 16:27

Expedição de documento
01/06/2019 10:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2019 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 12:37

Remetido ao DJE
21/05/2019 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2019 15:51

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
26/04/2019 15:13

Conclusos para decisão
24/01/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 14:50

Remetido ao DJE
28/12/2018 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2018 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2018 09:42

Decisão
09/10/2018 14:46

Conclusos para decisão
24/09/2018 08:41

Petição Juntada
18/09/2018 10:02

Petição Juntada
11/09/2018 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2018 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2018 12:28

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
10/08/2018 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/08/2018 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2018 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2018 11:59

Penhora Deferida
28/06/2018 14:27

Mandado de Penhora Expedido
25/06/2018 17:35

Conclusos para decisão
14/05/2018 17:13

Expedição de documento
08/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
19/10/2017 20:23

Carta de Citação Expedida
19/10/2017 20:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 16:43

Conclusos para decisão
31/08/2017 14:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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