22/08/2025 10:44

Prazo
22/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004522-13.2022.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: KAROLINE DE MELO GARCIA (Justiça Gratuita) - Apelante: Fabio Cabral Garcia (Justiça Gratuita) - Apelada: Keila Alves Ramos (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - Sala 702 - 7º andar
19/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 17:26

Recurso Especial
02/06/2025 16:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:47

Prazo
12/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:12

Vista (Contrarrazões)
08/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 10:05

Prazo
08/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/04/2025 11:15

Acórdão registrado
07/04/2025 10:30

Julgado virtualmente
04/04/2025 19:34

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
19/07/2024 18:08

Despacho
19/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 00:00

Publicado em
21/06/2024 14:20

Despacho de Intimação
21/06/2024 14:18

Prazo
21/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 18:21

Despacho
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 15:17

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:43

Distribuído por sorteio
18/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/06/2024 16:50

Processo Cadastrado
14/06/2024 13:37

Despacho de Intimação
14/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/06/2024 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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