02/09/2025 12:54

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000118-77.2011.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Banco Itau Sa - Recorrido: Joao Carlos Giraldi - Recorrido: Suely Fernandes Gonçalves Giraldi -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP) - Camila Assad (OAB: 208069/SP)
01/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2025 15:51

Despacho
27/08/2025 17:04

Conclusão
25/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 11:37

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
06/03/2025 17:29

Processo suspenso
06/03/2025 13:17

Processo Cadastrado
28/02/2025 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016479-95.2025.8.26.0577

Vera Lucia Santos de Souza

Walter Luiz de Souza

Advogado: Wesley Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 06:06

Exibir Processo

Processo nº 4001737-15.2025.8.26.0609

Condominio Residencial Vida Bela

Irineu Militello

Advogado: Karina de Oliveira Guimaraes Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0641956-60.2008.8.26.0100

Elcio Sanches Gutierrez

Banco Bradesco SA

Advogado: William Saran dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2008 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1003004-10.2024.8.26.0609

Maria Rayane Meireles da Costa

Rita de Acacia Alves

Advogado: Maria Rayane Meireles da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000118-77.2011.8.26.0070

Joao Carlos Giraldi

Banco Itau SA

Advogado: Camila Assad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2011 11:48

Exibir Processo