06/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000426-09.2025.8.26.0625 (processo principal 1013438-44.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Moacir Aparecido de Campos -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente.

Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos.

Ciência à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
19/08/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:07

Concedida a Dilação de Prazo
23/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
23/07/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:15

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:14

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
18/05/2025 06:38

Suspensão do Prazo
22/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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