26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001214-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1020120-15.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Aparecida de Faria Alvares -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente.

Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos.

Ciência à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:58

Suspensão do Prazo
19/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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