TJSP - 1058688-55.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1058688-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leudenice Arcanjo de Carvalho - Avianca Brasil - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - (Republicação) Acolho as manifestações do AJ e do MP.
O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel.
Des.
Natan Zelinschi de Arruda, j. 5/3/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária.
A petição nos autos falimentares é ineficaz.
Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018.
Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc.
II).
Se o requerente não comprovar o recolhimento da taxa judiciária em 30 dias, expeça-se certidão à Fazenda Estadual e arquivem-se.
Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), DEUZILIA PEREIRA COUTINHO CRUVINEL (OAB 55041/GO) -
28/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:59
Remetido ao DJE para Republicação
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25/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:31
Remetido ao DJE para Republicação
-
18/06/2025 16:31
Remetido ao DJE para Republicação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 10:43
Remetido ao DJE para Republicação
-
09/06/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 15:08
Juntada de Petição de parecer
-
31/05/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/05/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 08:30
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 16:09
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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