TJSP - 0056181-17.2007.8.26.0506
1ª instância - 01 Civel de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0056181-17.2007.8.26.0506 (2181/2007) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Leao Engenharia S/A - Proten Projetos Restauracao e Engenharia Ltda - Mario Gomes de Souza e outro - Pela documentação juntada, não é possível verificar se o valor depositado na conta do requerido na data do bloqueio é decorrente exclusivamente de verba alimentar.
Além disso, mesmo que o valor bloqueado seja mesmo decorrente de salário, permanece imune à penhora apenas no mês de recebimento..
Após, perde a qualidade alimentar, torna se investimento e, portanto, sujeita-se à constrição.
A proposito: A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado.
Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês; vencido o mês e recebido novo salário, a sobra do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PAGINA 555, 2009, FREDIE DIDIER JR E OUTROS).
No mais, não há prova de que a conta em que houve o bloqueio era usada para fins exclusivos de poupança.
Por fim, o montante penhorado por si só não é irrisório, para os fins do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. - ADV: DAVID DE ALVARENGA CARDOSO (OAB 168903/SP), DAVID DE ALVARENGA CARDOSO (OAB 168903/SP), RICARDO MANZONI BATISTA RIBEIRO (OAB 193067/SP), DAVID DE ALVARENGA CARDOSO (OAB 168903/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), DAVID DE ALVARENGA CARDOSO (OAB 169903/SP), UBIRAJARA MENDES PEREIRA (OAB 203748/SP) -
20/08/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:06
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/08/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 14:12
Incidente Processual Instaurado
-
15/08/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2025 05:23
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 12:03
Juntada de Ofício
-
16/04/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 08:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 08:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
24/03/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 15:41
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
18/09/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 17:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 15:50
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
20/03/2024 10:49
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:18
Mudança de Magistrado
-
13/11/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2023 08:13
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/10/2023 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/10/2023 12:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/09/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 16:10
Protocolizada Petição
-
28/07/2023 16:50
Recebidos os autos do Advogado
-
30/06/2023 14:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/06/2023 09:18
Autos no Prazo
-
19/06/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2023 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 14:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2023 09:37
Protocolizada Petição
-
04/05/2023 11:53
Expedição de Carta.
-
04/05/2023 11:53
Expedição de Carta.
-
04/05/2023 11:53
Expedição de Carta.
-
04/05/2023 11:53
Expedição de Carta.
-
04/05/2023 11:53
Expedição de Carta.
-
30/03/2023 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 16:00
Autos no Prazo
-
06/12/2022 15:24
Recebidos os autos do Advogado
-
23/11/2022 16:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/11/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2022 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 14:17
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/10/2022 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2022 10:02
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 09:59
Mudança de Magistrado
-
26/09/2022 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 14:51
Autos no Prazo
-
21/06/2022 14:01
Recebidos os autos do Advogado
-
03/06/2022 14:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/05/2022 10:13
Autos no Prazo
-
30/05/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2022 14:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2022 18:08
Autos no Prazo
-
31/01/2022 18:34
Expedição de Carta.
-
24/09/2021 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 18:36
Autos no Prazo
-
17/11/2020 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2020 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 17:57
Expedição de Mandado.
-
06/11/2020 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 09:11
Autos no Prazo
-
24/10/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2019 18:36
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/10/2019 18:08
Decisão
-
21/10/2019 16:17
Conclusos para decisão
-
11/10/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 09:35
Autos no Prazo
-
03/06/2019 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2019 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2019 17:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/05/2019 17:31
Decisão
-
20/05/2019 15:26
Conclusos para decisão
-
17/05/2019 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 11:52
Autos no Prazo
-
18/02/2019 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2019 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2019 17:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/02/2019 17:26
Decisão
-
04/02/2019 15:09
Conclusos para decisão
-
03/12/2018 15:01
Bloqueio/penhora on line
-
03/12/2018 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2018 09:30
Autos no Prazo
-
05/10/2018 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 14:06
Autos no Prazo
-
20/04/2018 16:10
Autos no Prazo
-
05/04/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2018 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2018 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2018 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2018 12:56
Autos no Prazo
-
30/01/2018 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2018 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2018 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2018 11:29
Juntada de Carta precatória
-
30/10/2017 09:59
Autos no Prazo
-
29/09/2017 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2017 13:58
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2017 16:21
Autos no Prazo
-
12/07/2017 16:57
Recebidos os autos do Advogado
-
02/06/2017 12:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/04/2017 17:51
Processo Suspenso por 1 ano
-
28/03/2017 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2017 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2017 16:45
Decisão
-
23/03/2017 12:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/03/2017 07:55
Conclusos para decisão
-
24/11/2016 15:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2016.
-
24/11/2016 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2016 15:15
Juntada de Ofício
-
24/11/2016 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2016 11:41
Autos no Prazo
-
11/07/2016 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2016 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2016 17:03
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/06/2016 14:02
Decisão
-
28/06/2016 09:37
Conclusos para decisão
-
01/06/2016 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2016 16:38
Autos no Prazo
-
22/03/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2016 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2016 15:26
Ato ordinatório
-
17/03/2016 15:21
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2016 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2016 11:52
Autos no Prazo
-
04/03/2016 10:08
Expedição de Carta precatória.
-
04/03/2016 10:07
Expedição de Carta precatória.
-
01/03/2016 14:46
Autos no Prazo
-
14/01/2016 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2016 10:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2015 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2015 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2015 17:13
Ato ordinatório
-
30/09/2015 15:15
Expedição de Mandado.
-
14/09/2015 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2015 17:11
Autos no Prazo
-
11/06/2015 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2015 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2015 10:22
Ato ordinatório
-
03/06/2015 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2015 15:04
Autos no Prazo
-
10/04/2015 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2015 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2015 11:32
Ato ordinatório
-
09/04/2015 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2015 15:22
Autos no Prazo
-
02/03/2015 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2015 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2014 15:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/12/2014 09:50
Decisão
-
10/12/2014 08:19
Conclusos para decisão
-
25/09/2014 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2014 09:31
Autos no Prazo
-
01/09/2014 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2014 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2014 09:37
Ato ordinatório
-
22/08/2014 16:53
Decisão
-
22/08/2014 13:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/08/2014 17:28
Conclusos para decisão
-
18/06/2014 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2014 09:26
Autos no Prazo
-
21/05/2014 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2014 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2014 15:04
Ato ordinatório
-
15/05/2014 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2014 09:51
Autos no Prazo
-
18/03/2014 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2014 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2014 17:41
Ato ordinatório
-
13/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
04/04/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2012 00:00
Ato ordinatório
-
06/02/2012 08:00
Migração: Oficial de Justiça do processo
-
01/02/2012 13:58
Aguardando Publicacao
-
12/01/2012 08:00
Conclusos para despacho
-
03/11/2011 13:58
Cumprimento URGENTE
-
24/10/2011 08:00
Carga ao Advogado
-
19/10/2011 08:00
LAUDA
-
18/10/2011 12:41
Aguardando Publicacao
-
29/07/2011 08:00
LAUDA
-
13/07/2011 15:09
Aguardando Publicacao
-
07/04/2011 08:00
LAUDA
-
02/03/2011 14:21
Aguardando Publicacao
-
29/10/2010 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
-
21/10/2010 10:57
Conclusos para despacho
-
21/10/2010 08:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2010 18:55
Cumprimento
-
09/12/2009 14:16
Cumprimento
-
01/12/2009 08:00
Carga ao Advogado
-
17/11/2009 08:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2009 08:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2009 08:00
LAUDA
-
04/02/2009 08:00
Carga para Diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2007
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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