TJSP - 1033042-70.2025.8.26.0576
1ª instância - 05 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1033042-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Augusto Galdino - Ordem nº: 2025/001889 -
Vistos.
Observo que a parte autora não trouxe documentos hábeis que comprovem a necessidade de lhe deferir a benesse da gratuidade, inobstante a juntada da declaração de pobreza.
Tal presunção não é absoluta.
Não havendo nos autos elementos para confirmá-la, muito menos para justificá-la (como é o caso dos autos, em que a parte possui advogado particular e o valor da causa baixo), poderá ela, ser indeferida (artigo 99, §3º, do CPC).
A propósito, a norma constitucional presente no artigo 5º,LXXIV, é claríssima: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Antes, porém, de decidir se é o caso de se afastar, em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte autora a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 10 dias,devendo juntar demonstrativos de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 03 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou demonstrativo de sua isenção,ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.
Intimem-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP) -
26/08/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 20:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 17:20
Conclusos para despacho
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13/08/2025 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 11:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/08/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 11:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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