27/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037392-48.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Polyana Carla Rombola Monteiro - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)
26/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:09

Julgada improcedente a ação
16/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento
21/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 06:57

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:47

Expedição de Mandado.
18/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:44

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 18:59

Expedição de Mandado.
11/01/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:14

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 10:23

Decisão
05/03/2022 16:24

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 17:11

Conclusos para despacho
07/11/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 10:58

Decisão
07/08/2021 23:53

Conclusos para despacho
20/07/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 15:24

Expedição de Ofício.
22/06/2021 16:07

Decisão
16/06/2021 13:12

Conclusos para despacho
27/05/2021 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 23:12

Suspensão do Prazo
12/04/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 16:15

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 04:38

Suspensão do Prazo
08/02/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 13:02

Conclusos para despacho
22/08/2020 15:49

Juntada de Ofício
12/08/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 19:13

Expedição de Ofício.
16/06/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 12:45

Decisão
16/04/2020 17:03

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/09/2019 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2019 07:28

Suspensão do Prazo
26/07/2019 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 17:43

Conclusos para despacho
24/06/2019 11:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 17:25

Declarada Decadência ou Prescrição
02/04/2019 18:34

Conclusos para julgamento
06/02/2019 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 18:05

Decisão
16/01/2019 17:06

Conclusos para despacho
20/12/2018 11:21

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2018 11:29

Juntada de Petição de contestação
28/09/2018 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2018 10:30

Expedição de Carta.
12/09/2018 10:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/09/2018 16:10

Conclusos para despacho
30/08/2018 17:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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