12/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:10

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/05/2025 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/05/2025 16:43

Mandado de Citação Expedido
05/05/2025 16:42

Mandado de Citação Expedido
22/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:34

Petição Juntada
16/04/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:41

Remetido ao DJE
14/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:05

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 18:15

Petição Juntada
11/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:19

Remetido ao DJE
10/04/2025 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
09/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:51

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 11:47

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 17:20

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
13/02/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:44

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:26

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:41

Remetido ao DJE
06/11/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:19

Petição Juntada
06/08/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:59

Remetido ao DJE
02/08/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 11:26

Petição Juntada
10/05/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:36

Remetido ao DJE
08/05/2024 14:36

Ato ordinatório
20/03/2024 14:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/02/2024 14:29

Remetidos os Autos para Local Externo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/10/2023 12:33

Autos no Prazo
24/10/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
20/10/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 14:23

Petição Juntada
09/10/2023 09:24

Petição Juntada
31/08/2023 09:41

Autos no Prazo
30/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milene Amorim de Matos (OAB 223246/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Robson Horta Andrade (OAB 242869/SP), Rudson Horta Andrade (OAB 322897/SP), Samuel dos Santos Oliveira (OAB 425478/SP) Processo 0007658-50.2009.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Cristina Teresinha Ribeiro Marques, Evandro Silva de Almeida, José Henrique da Costa -

Vistos.

Trata-se ação ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de In Vitro Indústria e Comércio de Vidros Especiais Ltda EPP, Evandro Silva de Almeida, João Carlos Falque de Mello, José Henrique da Costa e Daniel Pereira da Silva, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão dos seguintes bens: a) autoclave blindagem de vidro, Compact-1500, Maggion; b) veículo marca/modelo Volkswagen Golf 2.0, ano/modelo 2000/2001, cor prata, placas DEA 8878, chassi nº 9BWCB41J014039287, alegando mora dos réus quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária.

Por decisão de fls. 584/588, determinada a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69.

O coexecutado Evandro Silva de Almeida ofereceu manifestação às fls. 731/732, alegando, em apertada síntese, que, se retirou da sociedade em 03/10/2008, sendo que, à época, a empresa executada operava em situação saudável.

Afirma que a presente execução teve origem em ação de busca e apreensão ajuizada em 15/04/2009, portanto, após sua saída do quadro societário, sendo que, 05 (cinco) anos após o ajuizamento da ação, o codevedor foi citado para oferecer contestação, ocasião em que tomou conhecimento da situação da empresa.

Outrossim, aduz que a conversão da ação para execução de título extrajudicial foi requerida pelo banco exequente tão somente em 11/11/2019 vale dizer, mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Nesses termos, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da presente execução.

Juntou procuração e documentos (fls. 733/741).

Intimado (fls. 755), o exequente manifestou-se às fls. 759/765, protestando pela rejeição da petição de fls. 731/732.

Decido.

De proêmio, a alegação trazida às fls. 731/732 (acerca da retirada de Evandro Silva de Almeida do quadro societário da empresa executada em 03/10/2008) não aproveita ao codevedor, uma vez que, à época da constituição da obrigação (vale dizer, em 09/02/2007, conforme contrato de abertura de crédito fixo juntado às fls. 27/36), Evandro ostentava a condição de sócio da empresa In Vitro Indústria e Comércio de Vidros Especiais Ltda EPP.

Ainda que assim não fosse, o peticionário de fls. 731/732 firmou o contrato de fls. 27/36 na condição de fiador, responsabilizando-se solidariamente pelas obrigações constantes do instrumento, com renúncia expressa aos benefícios dos artigos. 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil (conforme cláusula vigésima nova, fls. 34), de maneira que sua responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo não pode ser afastada no caso em tela.

No mais, a pretensão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta acolhimento, uma vez que, a despeito do transcurso do prazo de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da ação de busca e apreensão e o pedido de conversão para execução de título extrajudicial, o coexecutado não demonstra a existência de comportamento desidioso por parte do exequente, a justificar o acolhimento da preliminar meritória.

Mesmo sob a égide do CPC/73 vigente à época em que a ação de busca e apreensão foi ajuizada , há que se ressaltar que a existência de entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - DESARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO - AUSÊNCIA.

Se o exequente, após a suspensão da execução, arquivamento dos autos e pedido de desarquivamento não foi intimado a dar andamento ao processo, não se pode falar em prescrição intercorrente, mesmo que decorridos mais de 5 anos.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL 00159858320038260008 SP 0015985-83.2003.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 24/09/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2015) Nesse contexto, é lícito deduzir que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a negligência, por parte do credor, em atender aos comandos judiciais, situação que não se verifica nos presentes autos, uma vez que, desde o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor tem diligenciado nos autos, buscando o cumprimento da liminar de fls. 62 e citação dos réus para a ação de busca e apreensão requerendo, posteriormente, a conversão do feito para execução de título extrajudicial e relação ao bem denominado autoclave blindagem de vidro Compact-1500 Maggion, acolhido pela r. decisão de fls. 584/588, a qual também deferiu o pedido de busca e apreensão tocante ao veículo marca/modelo Volkswagen Gol, placas DEA 8878.

Destarte, não demonstrada pelo coexecutado a desídia da parte exequente quanto ao andamento do feito, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente deduzido às fls. 731/732.

Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito exequendo e indicando as medidas constritivas que entender pertinentes.

Int.
29/08/2023 09:14

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 09:20

Conclusos para decisão
26/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:17

Petição Juntada
24/05/2023 10:36

Petição Juntada
05/05/2023 09:03

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:02

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2023 10:33

Autos no Prazo
11/04/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:02

Remetido ao DJE
10/04/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 09:23

Autos no Prazo
30/01/2023 13:15

Petição Juntada
09/01/2023 12:27

Autos no Prazo
19/12/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:04

Remetido ao DJE
15/12/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 12:30

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:51

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2022 14:04

Petição Juntada
21/11/2022 14:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/11/2022 14:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2022 14:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/11/2022 14:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/11/2022 12:33

Petição Juntada
03/11/2022 13:10

Autos no Prazo
01/11/2022 12:32

Petição Juntada
18/10/2022 11:09

Autos no Prazo
14/10/2022 15:35

Mandado de Citação Expedido
14/10/2022 15:35

Mandado de Citação Expedido
14/10/2022 15:35

Mandado de Citação Expedido
14/10/2022 15:35

Mandado de Citação Expedido
14/10/2022 15:35

Mandado de Citação Expedido
14/10/2022 15:35

Mandado de Citação Expedido
14/10/2022 11:30

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2022 13:09

Petição Juntada
11/10/2022 12:28

Petição Juntada
04/10/2022 12:33

Autos no Prazo
30/09/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:06

Remetido ao DJE
28/09/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 14:23

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2022 13:51

Petição Juntada
26/09/2022 13:50

Petição Juntada
23/09/2022 12:36

Petição Juntada
23/09/2022 09:07

Autos no Prazo
21/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:00

Remetido ao DJE
20/09/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 09:52

Autos no Prazo
17/08/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:06

Remetido ao DJE
15/08/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 12:50

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:39

Petição Juntada
13/05/2022 16:39

Petição Juntada
12/05/2022 10:00

Petição Juntada
11/05/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 10:33

Remetido ao DJE
10/05/2022 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 11:07

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:47

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2022 14:42

Autos no Prazo
27/01/2022 13:35

Autos no Prazo
26/01/2022 07:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:38

Remetido ao DJE
21/01/2022 13:58

Decisão
22/11/2021 13:02

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:36

Petição Juntada
11/11/2021 14:05

Petição Juntada
08/10/2021 15:56

Autos no Prazo
08/10/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:34

Remetido ao DJE
04/10/2021 16:10

Decisão
24/06/2021 13:12

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:40

Petição Juntada
22/06/2021 13:25

Petição Juntada
21/06/2021 19:07

Decisão
19/02/2021 16:51

Conclusos para despacho
19/02/2021 16:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/02/2021 13:42

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
12/02/2021 13:40

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
22/01/2021 14:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 17:36

Autos no Prazo
13/01/2021 14:50

Remetido ao DJE
16/12/2020 13:19

Decisão
28/09/2020 13:50

Conclusos para despacho
03/03/2020 14:11

Petição Juntada
10/02/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 14:26

Remetido ao DJE
07/02/2020 13:58

Proferido Despacho
30/01/2020 14:05

Petição Juntada
28/01/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 14:04

Remetido ao DJE
27/01/2020 13:31

Decisão
13/12/2019 17:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/11/2019 14:28

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
27/11/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 14:34

Remetido ao DJE
25/11/2019 17:58

Decisão
19/11/2019 14:57

Petição Juntada
13/11/2019 14:45

Petição Juntada
07/11/2019 15:36

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2019 15:28

Mudança de Classe Processual
21/10/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 14:35

Remetido ao DJE
16/10/2019 13:34

Decisão
10/09/2019 15:11

Petição Juntada
02/09/2019 16:51

Petição Juntada
17/05/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 14:37

Remetido ao DJE
14/05/2019 18:26

Decisão
13/05/2019 14:16

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:48

Remetido ao DJE
06/05/2019 11:27

Decisão
30/04/2019 16:13

Documento Juntado
24/04/2019 16:03

Petição Juntada
26/03/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 14:38

Remetido ao DJE
25/03/2019 10:30

Mandado de Citação Expedido
21/03/2019 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2019 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2019 14:26

Petição Juntada
23/01/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 14:37

Remetido ao DJE
18/01/2019 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2019 15:50

Petição Juntada
16/01/2019 15:50

Início da Execução Juntado
16/01/2019 15:48

Petição Juntada
16/01/2019 15:47

Início da Execução Juntado
12/12/2018 10:59

Mandado de Citação Expedido
12/12/2018 10:58

Mandado de Citação Expedido
03/12/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 14:10

Remetido ao DJE
28/11/2018 17:01

Decisão
27/11/2018 14:52

Petição Juntada
06/11/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 13:43

Remetido ao DJE
29/10/2018 18:25

Decisão
06/09/2018 13:10

Decisão
19/07/2018 14:19

Certidão de Objeto e Pé Expedida
08/05/2018 11:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/04/2018 10:31

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
23/03/2018 17:17

Petição Juntada
23/03/2018 17:17

Petição Juntada
15/02/2018 17:39

Petição Juntada
10/01/2018 09:28

Petição Juntada
15/12/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:39

Remetido ao DJE
13/12/2017 10:34

Ato ordinatório
05/12/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 13:45

Remetido ao DJE
01/12/2017 15:33

Ato ordinatório
17/11/2017 08:02

Petição Juntada
07/11/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 13:50

Remetido ao DJE
01/11/2017 10:34

Ato ordinatório
01/11/2017 10:32

Carta Precatória Expedida
23/10/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 13:54

Remetido ao DJE
16/10/2017 17:28

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2017 16:29

Decisão
11/08/2017 14:27

Conclusos para Sentença
25/07/2017 15:33

Petição Juntada
17/07/2017 09:47

Carta de Intimação Expedida
12/07/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 13:52

Remetido ao DJE
06/07/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 13:38

Remetido ao DJE
05/06/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 13:30

Remetido ao DJE
23/05/2017 19:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 10:29

Petição Juntada
16/05/2017 18:07

Recebidos os autos da Conclusão
16/05/2017 18:02

Proferido Despacho
08/05/2017 15:58

Conclusos para Sentença
12/04/2017 10:56

Petição Juntada
07/04/2017 10:37

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 13:40

Remetido ao DJE
04/04/2017 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 11:11

Petição Juntada
23/03/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 13:45

Remetido ao DJE
17/03/2017 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 11:59

Petição Juntada
16/02/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 13:48

Remetido ao DJE
13/02/2017 17:33

Ato ordinatório
15/12/2016 11:48

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 13:46

Remetido ao DJE
09/12/2016 14:26

Ato ordinatório
01/12/2016 11:40

Mandado de Citação Expedido
21/11/2016 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 13:32

Remetido ao DJE
11/11/2016 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 10:36

Petição Juntada
04/11/2016 10:53

Petição Juntada
14/10/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2016 13:57

Remetido ao DJE
10/10/2016 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 15:41

Contestação Juntada
26/09/2016 15:40

Petição Juntada
31/08/2016 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 13:59

Remetido ao DJE
26/08/2016 16:12

Ato ordinatório
24/08/2016 10:44

Petição Juntada
17/08/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 13:47

Remetido ao DJE
12/08/2016 17:21

Ato ordinatório
27/07/2016 14:52

Carta de Citação Expedida
15/07/2016 10:30

Guia de Recolhimento Juntada
22/06/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 12:42

Remetido ao DJE
20/06/2016 10:30

Ato ordinatório
20/06/2016 10:22

Mandado de Citação Expedido
03/06/2016 10:04

Petição Juntada
01/06/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 13:42

Remetido ao DJE
23/05/2016 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2016 09:55

Petição Juntada
19/05/2016 11:02

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2016 14:13

Remetido ao DJE
16/05/2016 15:53

Ato ordinatório
05/05/2016 15:32

Petição Juntada
27/04/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 13:40

Remetido ao DJE
19/04/2016 12:26

Carta Precatória Expedida
19/04/2016 12:26

Ato ordinatório
06/04/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 13:48

Remetido ao DJE
31/03/2016 16:35

Decisão
30/03/2016 17:02

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2016 14:52

Conclusos para Sentença
20/11/2015 14:19

Petição Juntada
18/11/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 13:39

Remetido ao DJE
13/11/2015 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 13:49

Remetido ao DJE
07/10/2015 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2015 15:37

Petição Juntada
11/09/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 13:37

Remetido ao DJE
08/09/2015 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 14:09

Remetido ao DJE
28/08/2015 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 16:45

Petição Juntada
13/07/2015 10:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2015 14:13

Remetido ao DJE
06/07/2015 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2015 13:04

Petição Juntada
23/06/2015 13:04

Petição Juntada
12/06/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 10:08

Remetido ao DJE
08/06/2015 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2015 15:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 14:04

Remetido ao DJE
17/04/2015 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 13:50

Remetido ao DJE
17/03/2015 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2015 16:23

Petição Juntada
24/02/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 13:55

Remetido ao DJE
20/02/2015 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2015 15:56

Petição Juntada
18/12/2014 10:44

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2014 11:34

Remetido ao DJE
16/12/2014 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2014 15:18

Petição Juntada
24/11/2014 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2014 10:51

Remetido ao DJE
19/11/2014 14:33

Decisão
14/11/2014 14:54

Petição Juntada
07/11/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2014 11:39

Remetido ao DJE
03/11/2014 18:54

Decisão
01/10/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 13:31

Remetido ao DJE
25/09/2014 19:18

Decisão
24/09/2014 13:44

Guia de Recolhimento Juntada
24/09/2014 13:44

Guia de Recolhimento Juntada
24/09/2014 13:43

Pedido de Prazo Juntada
21/08/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 13:32

Remetido ao DJE
15/08/2014 17:20

Decisão
13/08/2014 17:47

Petição Juntada
13/08/2014 17:46

Petição Juntada
12/08/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2014 13:55

Remetido ao DJE
06/08/2014 18:56

Decisão
16/06/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2014 14:03

Remetido ao DJE
09/06/2014 18:37

Decisão
02/06/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 13:47

Remetido ao DJE
26/05/2014 20:05

Decisão
22/05/2014 13:28

Réplica Juntada
22/05/2014 13:28

Réplica Juntada
30/04/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2014 13:40

Remetido ao DJE
24/04/2014 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2014 13:53

Petição Juntada
08/04/2014 12:23

Petição Juntada
28/03/2014 12:20

Petição Juntada
21/02/2014 11:59

Carta de Citação Expedida
21/02/2014 11:58

Carta de Citação Expedida
21/02/2014 11:57

Carta de Citação Expedida
21/02/2014 11:55

Carta de Citação Expedida
21/02/2014 11:53

Carta de Citação Expedida
21/02/2014 11:51

Carta de Citação Expedida
21/02/2014 11:50

Carta de Citação Expedida
30/01/2014 14:00

Guia Juntada
30/01/2014 14:00

Guia Juntada
30/01/2014 14:00

Guia Juntada
30/01/2014 13:59

Guia Juntada
09/01/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2014 13:45

Remetido ao DJE
17/12/2013 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2013 16:45

Petição Juntada
16/12/2013 16:45

Petição Juntada
16/12/2013 16:43

Petição Juntada
16/12/2013 16:42

Guia Juntada
16/12/2013 16:41

Petição Juntada
16/12/2013 16:40

Petição Juntada
18/11/2013 10:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 13:57

Remetido ao DJE
13/11/2013 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2013 10:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2013 13:53

Remetido ao DJE
18/10/2013 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2013 13:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2013 11:28

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
25/06/2013 23:09

Edital Expedido
05/06/2013 00:00

Petição Juntada
16/05/2013 00:00

Petição Juntada
14/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
10/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2013 00:00

Petição Juntada
07/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
02/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2013 00:00

Remetido ao DJE
13/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2013 00:00

Pedido de Prazo Juntada
20/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2013 00:00

Autos no Prazo
19/02/2013 00:00

Remetido ao DJE
15/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2013 00:00

Remetido ao DJE
13/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2013 00:00

Remetido ao DJE
07/02/2013 00:00

Remetido ao DJE
30/01/2013 00:00

Decisão
23/01/2013 00:00

Petição Juntada
12/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2012 00:00

Remetido ao DJE
10/12/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2012 00:00

Petição Juntada
07/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
05/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2012 00:00

Despacho Proferido
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2012 00:00

Despacho Proferido
27/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/06/2012 00:00

Despacho Proferido
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2012 00:00

Despacho Proferido
21/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2012 00:00

Despacho Proferido
03/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2012 00:00

Despacho Proferido
10/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2012 00:00

Despacho Proferido
12/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2011 00:00

Despacho Proferido
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2011 00:00

Despacho Proferido
05/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2011 00:00

Despacho Proferido
06/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2011 00:00

Despacho Proferido
16/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
15/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2011 00:00

Despacho Proferido
20/01/2011 00:00

Despacho Proferido
18/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2011 00:00

Despacho Proferido
06/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/12/2010 14:46

Recebimento de Carga
02/12/2010 15:01

Carga ao Advogado
01/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2010 00:00

Despacho Proferido
19/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2010 00:00

Despacho Proferido
16/11/2010 00:00

Despacho Proferido
11/11/2010 00:00

Despacho Proferido
03/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2010 00:00

Despacho Proferido
19/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 00:00

Despacho Proferido
25/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2010 00:00

Despacho Proferido
11/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2010 00:00

Despacho Proferido
09/06/2010 00:00

Juntada de Ofício
05/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2010 00:00

Despacho Proferido
12/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/01/2010 00:00

Despacho Proferido
23/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2009 00:00

Despacho Proferido
10/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2009 00:00

Remessa ao Setor
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
31/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2009 00:00

Despacho Proferido
02/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2009 00:00

Remessa ao Setor
30/06/2009 00:00

Despacho Proferido
19/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2009 00:00

Remessa ao Setor
17/06/2009 00:00

Despacho Proferido
08/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2009 00:00

Remessa ao Setor
04/06/2009 00:00

Despacho Proferido
28/04/2009 00:00

Despacho Proferido
23/04/2009 15:40

Recebimento de Carga
23/04/2009 14:38

Carga à Vara Interna
22/04/2009 10:56

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2009

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1000460-68.2022.8.26.0108

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Ana Celia Pereira Duarte

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