TJSP - 0911544-30.1995.8.26.0100

1ª instância - 01 Civel de Central

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

CNPJ: 39.619.087/0001-15

Advogados

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB: 286575/SP

CPF *54.***.*62-32

CLAUDIA GRUPPI COSTA

OAB: 356156/SP

CPF *69.***.*03-33

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

CLAUDIO BADRA

CPF *02.***.*61-20

ESPOLIO ALBERTO BRADA JUNIOR

Advogados

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB: 207247/SP

CPF *90.***.*54-77

MARIA ISABELA FORESTIERO

OAB: 324777/SP

CPF *44.***.*88-84

GUILHERME CHAVES SANTANNA

TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA

CPF *19.***.*35-60

LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

COMERCIAL E SERVICOS JVB SA

CNPJ:

Advogados

MARCELO OBED

OAB: 149101/SP

JOSE ROBERTO NEVES FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:55

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2025 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 15:09

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/02/2025 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 18:56

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 19:51

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 02/11/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 00:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2024 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2024 12:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2024 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2024 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2024 13:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2024 13:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2024 10:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2024 10:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2024 10:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 19:56

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2024 19:55

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2024 19:55

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2024 19:55

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2024 19:34

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 07:30

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 07:29

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 07:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 07:26

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 07:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 15:28

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 15:27

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 15:25

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 15:22

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 15:21

    Expedição de Carta.

  • 06/08/2024 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 00:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 18:53

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2024 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 15:11

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 10/05/2024 11:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2024 20:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 11:47

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2024 08:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2023 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Maria Isabela Forestiero (OAB 324777/SP) Processo 0911544-30.1995.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acrux Serviços de Cobrança Ltda - Exectdo: Espólio de Claudio Badra, Espolio Alberto Brada Junior -

    Vistos.

    Nesta data em razão da complexidade do feito.

    Indefiro, por ora, o levantamento dos valores constantes dos autos porque ainda não houve a intimação válida do inventariante do espólio de Claudio Badra, a fim de que, querendo, impugne a penhora nos rosto dos autos que levou à transferência e depósito de aludido montante.

    Com efeito, registro a incorreção e nulidade da decisão de fls. 719 e da certidão de fls. 977, que desconsideraram a ausência de intimação de Claudio Badra conforme certidão de fls. 713, e o deram por intimado por meio de procurador cujo mandato já havia cessado com a morte de tal executado em 17/12/2003, o que se verifica a fls. 986.

    Outrossim, já considerando a tentativa de regularização por meio da intimação do inventariante, sequer há notícia de que Guilherme Chaves Sant'anna tenha aceitado o encargo do juízo do inventário, e é certo que Roseti Moretti não responde pelo espólio, o que se verifica as fls. 1420 e 1431/1432.

    Assim, e a fim de que não se alegue eventual nulidade, de rigor a intimação do espólio por seu inventariante para que, querendo, impugne a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação.

    Em relação aos imóveis penhorados de matrícula n°. 110.806 (fls. 1265/1278) e n°. 62.812 (fls. 1279/1291), certo que pertencem: (1) aos espólios de Claudio Badra (executado) e Pilar Arias Badra, na fração de 1/3 de ambos imóveis; (2) Miguel Badra Junior (executado) e espólio de Edwitter Vigiano Badra (ou Edwites Viggiane Badra ou Edwiter Vigiani Badra), na fração de 1/3 apenas do imóvel de matrícula n°. 110.806; (3) aos herdeiros de Alberto Badra, quais sejam: 3.A) o espólio de Somaia Badra; 3.B) o espólio de Alberto Badra Junior e Maria Cristina Audi Badra; 3.C) Paulo Racy Badra e Marysa Kayat Badra; e 3.D) Vera Lucia Badra David e Absalla Esper David, na fração de 1/3 de ambos imóveis; (4) Comercial e Serviços JVB, na fração de 1/3 apenas do imóvel de matrícula n°. 62.812.

    Assim, para prosseguimento dos atos executivos em relação aos imóveis penhorados, e análise do pedido de homologação dos valores estimados a esses bens e de adjudicação de fls. 826/835, necessária a intimação válida de todos os proprietários mencionados acima para poderem impugnar, caso queiram, o que não verifico ter ocorrido.

    Logo, chamo o feito a ordem: (1) espólios de Claudio Badra (executado) e Pilar Arias Badra No prazo de 15 dias esclareça Roseti Moretti se Guilherme Chaves Sant'anna aceitou o encargo de inventariante tanto do espólio de Claudio Badra como de Pilar Arias Badra, comprovando-se.

    Tal providencia também pode ser realizada pela exequente para agilidade do feito, já que é a interessada no prosseguimento da execução.

    Após confirmado quem é o atual inventariante, a exequente deverá providenciar o necessário para sua intimação pessoal em relação à penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, sua a transferência e pedido de levantamento de tais valores, penhora dos imóveis citados, pedido de homologação dos valores estimados e de adjudicação. (2) Miguel Badra Junior e espólio de Edwitter Determinei a pesquisa do comprovante de situação cadastral do CPF de Miguel Badra Junior, cujo resultado foi juntado a fls. 1483, onde consta que faleceu em 2021.

    Assim, no prazo de 15 dias providencie a exequente a regularização do polo em relação a tal falecimento, habilitando ou o espólio, caso tenha sido aberto inventário/arrolamento, ou os herdeiros, caso não tenha sido aberto inventário/arrolamento, o que deve ser comprovado.

    Ainda, apresente certidão atualizada de inventariante e de objeto e pé do inventário/arrolamento de Edwitter, bem como providencie o necessário para sua intimação pessoal. (3) herdeiros de Alberto Badra, quais sejam: 3.a) o espólio de Somaia Badra; 3.b) espólio de Alberto Badra Junior e Maria Cristina Audi Badra; 3.c) Paulo Racy Badra e Marysa Kayat Badra; e 3.d) Vera Lucia Badra David e Absalla Esper David No prazo de 15 dias esclareça o Sr.

    Paulo Racy Badra se resta findo o inventário de Alberto Badra, uma vez que é possível constatar que houve a homologação da partilha em relação ao imóvel de matrícula n°. 62.812 em 1982 (fls. 1280), bem como se representa o espólio de Somaia Badra, caso em que deve juntar procuração de tal espólio e certidão atualizada de inventariante e de objeto e pé dos autos do inventário.

    Ainda, esclareça se tal inventário resta findo, informando se houve homologação da partilha do imóvel de matrícula n°. 110.806, tanto em relação ao inventário de Alberto Badra como de Somaia Badra, que não foram registrados na matrícula.

    Em caso positivo informe qual a proporção que passou a constar para cada herdeiro, comprovando-se. (3.b) espólio de Alberto Badra Junior e Maria Cristina Audi Badra No prazo de 15 dias junte a exequente certidão de inventariante atualizada do espólio de Alberto Badra Junior, pois aquela juntada a fls. 1294 já estava desatualizada quando apresentada.

    Após confirmada a condição de inventariante Maria Cristina Audi Badra, providencie a exequente a juntada de diligência de Oficial de Justiça, a fim de que seja intimada pessoalmente tanto na qualidade de inventariante como em nome próprio, já que os AR de fls. 1132 e 1385 foram assinados por terceiro. (3.c) Paulo Racy Badra e Marysa Kayat Badra Fica Paulo Racy Badra intimado por suas advogadas, Dras.

    Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto e Maria Isabela Forestiero, para juntar procuração em nome próprio na qualidade de herdeiro, e se manifestar sobre os pedidos da exequente mencionados nesta decisão no prazo de 15 dias.

    Ainda, deverá regularizar a representação de Marysa Kayat Badra, juntando-se a competente procuração.

    Em caso negativo Marysa Kayat Badra deverá ser intimada pessoalmente, já que o AR de fls. 1391 não foi recepcionado e os ARs de fls. 1445 e 1448 foram recepcionados por terceiros. (3.d) Vera Lucia Badra David e Absalla Esper David No prazo de 15 dias indique a exequente novos endereços para tentativa de intimação dos mencionados coproprietários, ou junte diligência de Oficial de Justiça a fim de que seja tentada a intimação pessoal deles, vez que os AR de fls. 1383, 1386/1388 e 1395/1396 não foram recebidos, e os ARs de fls. 1447 e 1450 foram recebidos por terceiro. (4) Comercial e Serviços JVB na fração de 1/3 apenas do imóvel de matrícula n°. 62.812 Anoto que se encontra habilitada nos autos, com procuração ao seu patrono Dr.

    Marcelo Odeb de fls. 811.

    Finalmente, ainda no prazo de 15 dias comprove a exequente o encaminhamento desta decisão, que serve como ofício, acompanhada das decisões que deferiram as penhoras dos imóveis em questão e do pedido de adjudicação a todos os juízos com penhora/restrições de indisponibilidade anotadas, em atenção ao disposto no art. 876, §5º, do CPC.

    Serve a presente decisão, como carta/mandado de intimação para os devidos fins de intimação de penhora no rosto dos autos da ação n°. 0400133-57.1996.8.26.0053, de penhora dos imóveis de matrícula n°. 110.806 e n°. 62.812, de pedido de homologação de valores de tais imóveis e de adjudicação de fls. 826/835.

    Expeça o Cartório o necessário.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2023 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 12:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2023 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2023 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2023 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2023 16:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2023 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2023 18:02

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 17:54

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 17:53

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 17:53

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 17:53

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 17:53

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 17:49

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 17:46

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 00:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 00:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/12/2022 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2022 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2022 16:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2022 16:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2022 16:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2022 16:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2022 21:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2022 17:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2022 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2022 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2022 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2022 03:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2022 03:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2022 03:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2022 12:27

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 12:25

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 12:24

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 12:22

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 12:18

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:59

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:58

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:57

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:54

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:53

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:51

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:48

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:47

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 11:43

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 10:07

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 10:06

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 12:36

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 09/06/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 08:39

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2022 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2022 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 17:27

    Decisão

  • 17/01/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2021 11:38

    Decisão

  • 13/09/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2021 17:02

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2021 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 09:26

    Decisão

  • 05/05/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2021 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2021 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2021 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 13:03

    Decisão

  • 29/01/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2020 17:49

    Processo Digitalizado

  • 27/10/2020 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2020 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2020 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2020 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2020 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/10/2020 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/10/2020 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2020 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 15:00

    Decisão

  • 12/03/2020 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 14:09

    Decisão

  • 18/02/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2020 13:06

    Ato ordinatório

  • 06/02/2020 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2020 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2020 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2020 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2020 12:45

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2020 12:45

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2020 12:45

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2019 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 18:53

    Decisão

  • 18/10/2019 19:50

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2019 13:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2019 18:17

    Decisão

  • 07/03/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 11:45

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2019 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2019 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 30/12/2018 07:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2018 17:46

    Autos no Prazo

  • 07/12/2018 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2018 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 19:12

    Decisão

  • 26/11/2018 15:26

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2018 14:20

    Ato ordinatório

  • 21/09/2018 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2018 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 14:27

    Decisão

  • 14/09/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 19:58

    Decisão

  • 18/07/2018 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2018 13:27

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2018 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 19:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2018 15:48

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 15:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2017 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 16:42

    Decisão

  • 29/11/2017 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 14:42

    Decisão

  • 02/02/2017 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2017 15:25

    Decisão

  • 30/01/2017 09:28

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 14:10

    Decisão

  • 09/09/2016 13:49

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2016 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2016 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2016 12:56

    Ato ordinatório

  • 17/05/2016 15:58

    Autos no Prazo

  • 17/05/2016 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2016 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2016 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2016 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2016 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2016 12:40

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2016 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2016 17:05

    Decisão

  • 02/03/2016 10:48

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2015 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2015 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2015 13:28

    Ato ordinatório

  • 02/12/2015 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2015 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2015 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2015 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2015 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2015 10:14

    Ato ordinatório

  • 24/04/2015 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2015 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2015 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2015 16:31

    Decisão

  • 07/04/2015 10:27

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2015 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2015 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2015 11:42

    Proferido Despacho

  • 17/03/2015 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2015 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2015 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2015 13:05

    Ato ordinatório

  • 02/03/2015 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2015 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2015 13:43

    Ato ordinatório

  • 19/02/2015 19:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/02/2015 18:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/02/2015 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2015 11:14

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2015 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 11:34

    Ato ordinatório

  • 26/01/2015 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2015 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2015 11:58

    Ato ordinatório

  • 19/01/2015 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2015 11:22

    Autos no Prazo

  • 17/12/2014 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2014 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2014 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2014 16:31

    Ato ordinatório

  • 27/10/2014 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2014 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2014 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2014 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2014 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2014 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2014 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2014 13:25

    Decisão

  • 13/08/2014 12:25

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2014 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2014 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2014 15:40

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2014 15:40

    Decisão

  • 22/01/2014 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2013 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2013 14:11

    Decisão

  • 17/12/2013 10:19

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2013 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2013 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2010 00:00

    Incidente Recursal

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 17/10/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 30/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/01/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2005 00:00

    Entranhamento do Processo

  • 03/10/2005 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 03/10/2005 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 06/08/2003 00:00

    Entranhamento do Processo

  • 03/11/1999 00:00

    Incidente Recursal

  • 27/12/1995 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/1995

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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