28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001629-80.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego de Castro Barbosa - Jorge Luiz Morgado - - Melhor Leilões e outro - De imediato, fica prejudicado o pedido de entrega dos veículos, conforme informado à fl. 103, em razão da perda superveniente do objeto.

Para o adequado prosseguimento do feito, intime-se a parte autora a se manifestar, de forma específica, acerca da petição de fl. 108 e dos documentos que a acompanham.

O réu Detran sustenta que a liberação dos veículos dependia do pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido, prevista no item 12.6 do edital do leilão (fl. 17) e amparada no item 19, Capítulo IV, da Lei Estadual nº 15.266/13.

O réu alega, ainda, que o pagamento foi realizado em 29/04/2025, após o ajuizamento, tendo as autorizações sido encaminhadas ao leiloeiro no dia seguinte (30/04/2025), que promoveu a entrega ao arrematante.

Frise-se que a entrega dos veículos é incontroversa.

Com a juntada de novos documentos, oportunize-se manifestação da parte contrária.

Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE SOUZA MENEGON (OAB 487777/SP), RAPHAEL DE SOUZA MENEGON (OAB 487777/SP), DIEGO DE CASTRO BARBOSA (OAB 368568/SP)
27/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 01:05

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:18

Expedição de Carta.
11/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:12

Classe retificada de 241 para 14695
24/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:02

Expedição de Mandado.
08/05/2025 04:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 04:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:40

Expedição de Carta.
07/05/2025 09:40

Expedição de Carta.
06/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 20:28

Conclusos para decisão
27/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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