TJSP - 0001842-48.2025.8.26.0322

Processo 0001842-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1005833-83.2023.8.26.0322) (processo principal 1005833-83.2023.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Renato Leal Piona - Diante da concordância da parte exequente (fls. 48/50), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado às fls. 33/37 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando o Comunicado 394/2015 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, estabelecendo que a partir de 02 de julho de 2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-SAJ, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos e digitais, promova o procurador dos autores o peticionamento nos moldes da norma vigente em relação a expedição de ofícios requisitórios referente aos créditos - principal R$ 50.700,05 e honorários advocatícios R$ 6.007,00, ora homologado ( o advogado deverá acessar o portal de peticionamento eletrônico, clicar em Petição Intermediária de 1º grau e criar um incidente processual informando a Classe Requisição de Pequeno Valor ou Precatório e, em seguida, fornecer os dados do requisitório e a respectiva individualização de verbas para as partes assim como os documentos digitais obrigatórios (Petição e Planilha de Cálculo ).

Esclareço que a parte credora deverá se abster de proceder nova atualização do débito por ocasião da apresentação do incidente, uma vez que a correção dovalor ora homologadoserá providenciada pela entidade devedora quando do efetivo pagamento.

Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso.

Comprovado o peticionamento eletrônico da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, aguarde-se sua quitação.

No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo.

Int. - ADV: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA (OAB 393188/SP), RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO (OAB 317230/SP)