06/09/2025 23:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500099-42.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dap Desenvolvimento e Automacao de Proce - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP)
27/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:00

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:45

Ato ordinatório
05/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:53

Ato ordinatório
11/08/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 14:09

Juntada de Mandado
28/07/2023 14:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/05/2023 16:07

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2022 00:39

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:17

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:46

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:11

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2021 06:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 10:19

Expedição de Certidão.
09/06/2021 20:09

Expedição de Certidão.
09/06/2021 20:09

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
04/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
02/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 15:10

Expedição de Carta.
12/04/2021 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2021 14:51

Conclusos para decisão
16/02/2021 01:23

Suspensão do Prazo
26/12/2020 21:24

Suspensão do Prazo
01/12/2020 21:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 00:54

Expedição de Certidão.
19/11/2020 10:49

Expedição de Certidão.
19/11/2020 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2020 14:36

Conclusos para decisão
08/10/2020 14:38

Conclusos para despacho
01/09/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 15:43

Expedição de Certidão.
21/08/2020 14:17

Expedição de Certidão.
21/08/2020 14:17

Decisão de Saneamento do Processo
21/08/2020 10:19

Conclusos para decisão
29/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2020 14:07

Expedição de Carta.
06/03/2020 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2017 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 08:22

Expedição de Certidão.
25/05/2017 16:34

Expedição de Certidão.
25/05/2017 16:34

Decisão
17/05/2017 13:46

Conclusos para decisão
09/11/2016 12:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2016 12:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2016 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2016 13:47

Expedição de Carta.
14/10/2016 10:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2016 16:49

Conclusos para decisão
28/09/2016 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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