26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501545-18.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Acores Empreendimentos e Participacoes S S Lt -

Vistos.

Tendo em vista o depósito integral, reputo garantida a execução.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto.

O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado.

No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1000802-65.2024.8.26.0090.

Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência.

Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora.

Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito.

Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva.

Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto.

Int. - ADV: GERSON BELLANI (OAB 102202/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP)
25/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
22/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
25/06/2025 14:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 10:51

Apensado ao processo
22/01/2025 18:06

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
22/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 03:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:52

Expedição de Carta.
09/02/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2024 09:13

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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