05/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033862-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Ferreira Bevilacqua - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA.

VEDAÇÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL.

PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (LC 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE POLICIAL PENAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015 VERSUS A VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 1.245/2014.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIRMADA NO PUIL Nº 015, CONSTITUINDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE METAS.A VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPRETADA CONFORME OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES (CF, ART. 7º, VIII E XVII).OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PREVALECEM SOBRE LIMITAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DEVENDO OS BENEFÍCIOS INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO, PREVALECENDO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC 1.245/2014, ART. 2º; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 015 (0000014-33.2022.8.26.9016); PRECEDENTES DO TJSP SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:41

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:25

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:19

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:50

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:33

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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