05/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023986-02.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LC 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016) VERSUS EXPRESSA DESVINCULAÇÃO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016.A DESVINCULAÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS TRABALHISTAS.AS VERBAS CONSTITUCIONAIS INCIDEM SOBRE REMUNERAÇÃO GLOBAL INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.A EVENTUALIDADE NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LC 1.245/2014) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º; LC 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016; PRECEDENTES DO TJSP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:24

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:50

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:33

Distribuído por sorteio
04/08/2025 10:40

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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