05/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013937-55.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carla Milene Bigarelli Peres - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DE PROFESSORA ESTADUAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E APOSTILAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS COM CARÁTER PERMANENTE E REMUNERATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO VANTAGENS PERMANENTES ALÉM DO PADRÃO BÁSICO.O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.A VERBA POSSUI CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANDO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E SOFRENDO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.097/09.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, CF, POIS APLICA-SE BASE CONSTITUCIONAL ESTADUAL ESPECÍFICA.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 STF REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, INSTITUTO DISTINTO DO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.097/09.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA 911.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:26

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 19:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:40

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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