TJSP - 0000506-64.2025.8.26.0045
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Aruja
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000506-64.2025.8.26.0045 (processo principal 1002785-11.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gideon Monteiro da Silva Filho - Natalia Aparecida Batista, - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução.
Não há condenação nas verbas da sucumbência.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.
P.I. - ADV: VANESSA GOMES BAPTISTA (OAB 306363/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 341836/SP) -
26/08/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 06:39
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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25/08/2025 11:02
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 09:39
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 17:32
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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14/07/2025 12:29
Conclusos para despacho
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10/07/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 18:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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15/04/2025 15:38
Conclusos para despacho
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10/04/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 16:33
Conclusos para despacho
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18/03/2025 16:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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