28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000499-25.1995.8.26.0045 (045.01.1995.000499) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Centroligas Produtos Siderurgicos Ltda - - Guilherme Ellian Ferreira Batista e outro - Emilson Vander Barbosa -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora, alegando o executado que o bloqueio no valor de R$ 3.724,84 recaiu sobre proventos de aposentadoria, razão pela qual sustenta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, pleiteando pelo imediato desbloqueio. É o que havia a relatar.

Decido.

A impugnação merece ser rejeitada.

Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

De fato, os documentos de fls. 858-871 demonstra ser o executado aposentado, bem como é possível verificar o recebimento de proventos de aposentadoria pelas 2 páginas de extrato (fls. 872-873).

Ocorre que tais documentos não são suficientes para demonstrar que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria.

Isso porque é possível verificar que o saldo anterior ao crédito de benefício era de R$ 3.805,72 e o crédito de benefício INSS foi de R$ 3.687,08 em 4 de abril de 2025, totalizando o saldo de R$ 7.492,80.

Nota-se, inclusive, que o executado limitou a data do extrato, de modo a não ser possível verificar a origem do saldo anterior ao crédito do benefício.

Convém destacar que é ônus do executado trazer aos autos prova robusta, capaz de demonstrar a impenhorabilidade de pronto, ou seja, sem dar margem a dúvidas com relação à constrição que alega ser indevida e, neste ponto, não restou devidamente demonstrado, o que torna inaplicável a regra contida no artigo 833, IV do CPC, sendo de rigor a manutenção do bloqueio.

Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se o bloqueio e, nos termos do parágrafo 5º do artigo 854, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo.

Diante do exposto, providencie a serventia a imediata solicitação de transferência para conta judicial à disposição deste Juízo.

Com a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, desde que fornecido o formulário de MLE.

No mais, manifeste-se a parte exequente sobre a pessoa jurídica ainda não citada.

Int. - ADV: MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), SIMONE GISELE FERNANDES COELHO (OAB 64636/MG), MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), VALERIA MARIA BATISTA SANTOS (OAB 64105/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
28/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 20:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:46

Ato ordinatório
26/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 09:46

Ato ordinatório
05/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 15:07

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2023 09:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
16/05/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:11

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/03/2023 11:31

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:33

Decisão
21/02/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 12:58

Decisão
14/12/2021 17:22

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:15

Decisão
05/10/2021 14:43

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 17:10

Decisão
11/08/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 17:15

Decisão
31/07/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 17:29

Ato ordinatório
18/02/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 18:27

Juntada de Mandado
25/10/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 15:04

Ato ordinatório
23/10/2019 14:59

Expedição de Mandado.
11/10/2019 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 15:03

Ato ordinatório
16/05/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 16:18

Ato ordinatório
24/04/2019 16:12

Expedição de Certidão.
17/04/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 15:10

Ato ordinatório
15/04/2019 15:03

Expedição de Mandado.
15/01/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 15:02

Ato ordinatório
26/11/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 10:08

Ato ordinatório
22/06/2018 13:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 16:50

Decisão
04/04/2018 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 15:56

Ato ordinatório
25/09/2017 16:57

Expedição de Certidão.
30/08/2017 12:20

Juntada de Mandado
27/07/2017 14:17

Expedição de Certidão.
24/07/2017 16:58

Expedição de Mandado.
05/06/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 12:21

Decisão
13/02/2017 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 17:36

Expedição de Certidão.
05/07/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2016 16:37

Ato ordinatório
02/06/2015 11:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 14:48

Proferido Despacho
16/10/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2014 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 16:49

Decisão
02/06/2014 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2014 18:48

Decisão
12/02/2014 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 15:06

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2014 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 13:24

Ato ordinatório
19/11/2013 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2013 16:26

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2013 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/10/2013 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2013 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2013 18:02

Ato ordinatório
18/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2013 00:00

Expedição de Ofício.
12/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/02/2013 00:00

Proferido Despacho
11/09/2012 00:00

Aguardando Providências
11/09/2012 00:00

Aguardando Providências
20/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2012 00:00

Despacho Proferido
13/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
26/05/2011 00:00

Despacho Proferido
06/04/2011 00:00

Aguardando Providências
24/02/2011 00:00

Aguardando Providências
26/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2010 00:00

Despacho Proferido
21/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2010 00:00

Despacho Proferido
23/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2009 00:00

Despacho Proferido
30/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
09/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2008 00:00

Aguardando certidão
26/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2008 00:00

Mandado na Pasta
19/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2008 00:00

Despacho Proferido
19/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2007 00:00

Despacho Proferido
18/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/03/2007 00:00

Mandado na Pasta
07/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
19/01/2007 00:00

Despacho Proferido
07/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2006 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/1995

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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