05/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005428-39.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cassia Sola Veneziani - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DE SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) ESTABELECER SE O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE A SÚMULA 85 DO STJ EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO QUANDO NÃO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO.O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO VANTAGENS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/2008.A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF NÃO SE APLICA POR REFERIR-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, NÃO AO PISO PROFISSIONAL DOCENTE.O DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STF, SÚMULA VINCULANTE 15; STJ, TEMA 911.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:27

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:55

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
07/08/2025 11:21

Processo Cadastrado
05/08/2025 09:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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