28/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008744-26.2016.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Simone Brugnoli Manente Me - - Simone Brugnoli Manente -

Vistos.

Indefiro a renovação de pesquisas já realizadas recentemente (há menos de um ano).

Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano.

Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023).

Frustrada a execução (pela não localização de bens penhoráveis) e inexistindo qualquer indicação de outra medida concreta, arquivem-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2).

Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482489.

Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico).

Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio.

Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente.

Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei).

Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado).

Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação.

Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836).

Intime-se. - ADV: NATALIA DELGADO DOS SANTOS (OAB 378861/SP), NATALIA DELGADO DOS SANTOS (OAB 378861/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)
27/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/08/2025 17:29

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
26/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:24

Suspensão do Prazo
17/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:14

Juntada de Ofício
04/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
19/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora
10/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
30/09/2024 10:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/08/2020 11:25

Arquivado Provisoriamente
17/08/2020 11:24

Expedição de Certidão.
29/07/2020 14:23

Expedição de Certidão.
29/07/2020 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/07/2020 10:55

Conclusos para decisão
28/07/2020 14:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/07/2020 14:22

Reativação de Processo Suspenso
28/07/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 16:24

Arquivado Provisoriamente
24/06/2020 15:23

Expedição de Certidão.
24/06/2020 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 11:25

Juntada de Ofício
12/06/2020 13:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2020 02:09

Suspensão do Prazo
12/05/2020 13:34

Expedição de Certidão.
12/05/2020 13:34

Decisão
12/05/2020 09:06

Conclusos para decisão
11/05/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 15:37

Expedição de Certidão.
27/04/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2020 12:24

Suspensão do Prazo
24/03/2020 04:47

Suspensão do Prazo
28/02/2020 16:16

Bloqueio/penhora on line
28/02/2020 15:37

Conclusos para decisão
28/02/2020 14:38

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
28/02/2020 14:36

Reativação de Processo Suspenso
27/02/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 15:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/02/2020 15:01

Expedição de Certidão.
10/02/2020 07:41

Expedição de Certidão.
30/01/2020 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2020 01:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/01/2020 16:04

Conclusos para decisão
28/01/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 02:10

Suspensão do Prazo
02/09/2019 17:33

Bloqueio/penhora on line
02/09/2019 13:47

Conclusos para decisão
02/09/2019 13:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/09/2019 13:13

Reativação de Processo Suspenso
30/08/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 14:08

Arquivado Provisoriamente
13/07/2019 10:42

Expedição de Certidão.
02/07/2019 17:55

Expedição de Certidão.
01/07/2019 19:09

Decisão
01/07/2019 18:39

Conclusos para despacho
10/06/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2019 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2019 12:37

Expedição de Certidão.
30/04/2019 12:37

Ato ordinatório
25/04/2019 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2019 23:18

Suspensão do Prazo
26/02/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2018 08:38

Expedição de Certidão.
02/10/2018 19:11

Expedição de Certidão.
02/10/2018 19:10

Proferido Despacho
02/10/2018 14:28

Conclusos para despacho
09/06/2018 04:07

Suspensão do Prazo
18/05/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 10:02

Expedição de Certidão.
08/05/2018 10:02

Ato ordinatório
27/04/2018 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 10:05

Expedição de Mandado.
12/04/2018 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 08:14

Expedição de Certidão.
01/03/2018 12:42

Expedição de Certidão.
01/03/2018 12:42

Ato ordinatório
28/02/2018 11:57

Expedição de Certidão.
25/01/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 15:35

Expedição de Certidão.
09/01/2018 15:34

Ato ordinatório
19/12/2017 17:23

Expedição de Certidão.
10/10/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2017 18:49

Expedição de Carta.
11/09/2017 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 08:15

Expedição de Certidão.
31/08/2017 15:40

Expedição de Certidão.
31/08/2017 15:39

Proferido Despacho
30/08/2017 14:28

Conclusos para despacho
11/05/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2017 08:14

Expedição de Certidão.
07/03/2017 12:20

Expedição de Certidão.
07/03/2017 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
21/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2017 16:02

Expedição de Carta.
24/01/2017 15:56

Expedição de Carta.
12/01/2017 12:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2017 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2016 15:16

Conclusos para decisão
19/12/2016 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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