26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003555-42.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Elvis Henrique Moraes - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE, BENEFÍCIO PROPTER LABOREM COM VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRÊMIO ASSIDUIDADE INTEGRA TEMPORARIAMENTE A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL QUANDO EFETIVAMENTE PERCEBIDO, DEVENDO COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS DEPENDENTES DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 3.966/1995 REFERE-SE À INCORPORAÇÃO PERMANENTE AOS VENCIMENTOS, NÃO IMPEDINDO INCLUSÃO TEMPORÁRIA EM BASES DE CÁLCULO.O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.APLICA-SE POR ANALOGIA O IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE CONSIDEROU VERBAS SIMILARES PARA INTEGRAR BASES DE CÁLCULO TRABALHISTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS QUANDO HABITUALMENTE PERCEBIDO, NÃO OBSTANTE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:06

Distribuído por sorteio
01/08/2025 10:02

Processo Cadastrado
29/07/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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