TJSP - 1003559-56.2025.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-56.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Clodoaldo Pirola - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE SERVIDOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA.
SERVIDOR PREENCHEU REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM 2016 (25 ANOS DE ATIVIDADE INSALUBRE), PERMANECENDO EM ATIVIDADE SEM RECEBER O ABONO.
MUNICÍPIO ALEGA AUSÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS (LEI MUNICIPAL Nº 364/2021) E REVOGAÇÃO POSTERIOR DO BENEFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SERVIDOR QUE PREENCHEU REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DE LEI MUNICIPAL EXIGIR IDADE MÍNIMA TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19, CF) É NORMA DE EFICÁCIA PLENA DISPENSANDO REGULAMENTAÇÃO.STF PACIFICOU NO TEMA 888 A LEGITIMIDADE DO ABONO NA APOSENTADORIA ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DE IDADE MÍNIMA VIOLA DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, CF) E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF).SERVIDOR INCORPOROU DIREITO AO BENEFÍCIO EM 2016 SOB REGIME SEM EXIGÊNCIA ETÁRIA.REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO SUPRIME DIREITO CONSOLIDADO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:SERVIDOR QUE PREENCHEU REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DE LEI INSTITUIR IDADE MÍNIMA ADQUIRE DIREITO AO ABONO SOB REGIME ANTERIOR.LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE RESTRITIVA NÃO RETROAGE PARA SUPRIMIR DIREITO INCORPORADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI; 37, XV; 40, §§ 4º E 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 888; SÚMULA VINCULANTE Nº 33.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:21
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 16:09
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 18:28
Conclusos para despacho
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05/08/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:39
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 09:57
Processo Cadastrado
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30/07/2025 16:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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