02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008763-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sandra Regina Ferreira de Matos - Recorrente: REGINA APARECIDA RIBEIRO ATANAZIO e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAIS MILITARES.

AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

CAUSA MADURA.

DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: POLICIAIS MILITARES BUSCAM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL RELATIVO AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, PARA QUE RECAÍSSEM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM SER FILIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACSPMESP NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DOS AUTORES AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONSIDERANDO-SE O DIREITO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, TRANSITADO EM JULGADO EM 26.04.2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA.

A INCLUSÃO DE VERBAS COMO ALE E GAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS É DEVIDA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADOIV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA.

OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE GAP E ALE, POR NÃO SE QUALIFICAREM COMO EVENTUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:27

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:24

Processo Cadastrado
05/08/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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