19/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002454-39.2024.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Terezinha de Andrade Bernardino - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A, em face de TEREZINHA DE ANDRADE BERNARDINO, com fundamento no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Em consequência, CONSOLIDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo HONDA CIVIC - 0P - SEDAN EX, ano 2004/2005, placa DOT 6262, CHASSI 93HES16905Z101767, RENAVAM *08.***.*04-40, no patrimônio do BANCO DAYCOVAL S/A.

Determino a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário, livre do ônus da propriedade fiduciária, cabendo às repartições competentes as providências necessárias.

Determino a retificação do valor da causa para que corresponda ao montante efetivamente pendente, atualizado até o protocolo da inicial.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA (OAB 411018/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:54

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:13

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:18

Mantida a Decisão Anterior
27/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 06:57

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 11:14

Juntada de Mandado
18/03/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:40

Expedição de Mandado.
04/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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