TJSP - 0002830-57.2011.8.26.0032

1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIMED ARACATUBA

CNPJ: 51.093.193/0001-03

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB: 242542/SP

CPF *85.***.*97-47

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ: 45.511.847/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 16:39

    Ato ordinatório

  • 10/06/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 13:29

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 28/05/2025 17:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:36

    Ato ordinatório

  • 26/05/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 09:29

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 31/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 13:22

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/11/2023 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/11/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 15:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/11/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 18:06

    Ato ordinatório

  • 28/09/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2023 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP) Processo 0002830-57.2011.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por UNIMED DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA e o faço para declarar inexistência de relação jurídica tributária sobre a receita repassada aos seus cooperados; fixar base de cálculo do imposto sobre a taxa de administração, observada LCM 223/2011; honorários periciais de R$5.000,00, em complementação conforme fundamentação, extinto o feito com resolução de mérito com base no artigo 487, I do CPC.

    Sucumbente, arcará a parte requerida com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

    Convertem-se em renda os depósitos realizados nos autos pelo período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2012, declarado extinto o crédito tributário nesse período, observado cálculo de fls.1.359 (autos físicos).

    Sobejando valores, conforme cálculo de fls.1.359, autorizo levantamento pela parte autora, mediante apresentação do MLE.

    P.I.C.

    Araçatuba, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 15:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/07/2023 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 23:54

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 23:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 10:21

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 14:00

    Protocolo Juntado

  • 06/09/2022 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2022 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2022 23:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 22:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 22:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2022 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 18:26

    Ato ordinatório

  • 16/02/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 22:43

    Processo Digitalizado

  • 29/01/2020 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 10:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2019 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 11:55

    Recebidos os autos do Perito

  • 02/04/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 08/03/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 16:25

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/06/2018 05:59

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2018 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 23/03/2018 14:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2018 16:51

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2018 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2018 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2017 09:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2017 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 13:27

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 13:13

    Recebidos os autos do Perito

  • 20/01/2017 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 16/12/2016 15:24

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2016 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2016 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2016 13:32

    Decisão

  • 18/11/2016 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2016 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2016 16:59

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 12:26

    Recebidos os autos do Perito

  • 29/04/2016 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 08/04/2016 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2015 11:03

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2015 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2015 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2015 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2015 14:00

    Decisão

  • 22/10/2015 15:19

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2015 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2015 12:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/09/2015 13:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/09/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2015 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2015 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2015 15:53

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2015 11:56

    Proferido Despacho

  • 26/06/2015 09:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2015 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2015 09:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/06/2015 15:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/05/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2015 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2015 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2015 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 16:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/05/2015 10:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/05/2015 17:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2015 13:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/05/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2015 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2015 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2015 16:26

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2015 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2015 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2015 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2015 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2015 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2015 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2015 13:47

    Recebidos os autos do Perito

  • 02/02/2015 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2014 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2014 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/03/2014 15:28

    Autos no Prazo

  • 05/03/2014 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2014 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2014 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2014 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2014 17:23

    Autos no Prazo

  • 09/01/2014 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2013 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2013 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2013 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2013 16:25

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2013 17:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2013 15:56

    Autos no Prazo

  • 18/10/2013 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 09:35

    Autos no Prazo

  • 10/10/2013 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2013 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2013 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2013 18:11

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2013 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2013 17:21

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/12/2012 15:10

    Carga Outro

  • 09/11/2012 12:00

    Aguardando Perícia

  • 08/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2012 12:00

    Aguardando Perícia

  • 14/09/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2012 12:00

    Aguardando Intimação

  • 31/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 19/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2012 12:00

    Aguardando Perícia

  • 14/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2011 12:00

    Aguardando Documentos

  • 28/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2011 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2011 00:00

    Sentença Proferida

  • 02/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 11:18

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2011 18:02

    Carga à Vara Interna

  • 09/02/2011 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2011

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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