28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501146-51.2022.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco Mario Sousa Almeida -

Vistos.

Indefiro a renovação de pesquisas já realizadas recentemente (há menos de um ano).

Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano.

Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023).

Frustrada a execução (pela não localização de bens penhoráveis) e inexistindo qualquer indicação de outra medida concreta, arquivem-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2).

Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482489.

Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico).

Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio.

Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente.

Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei).

Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado).

Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação.

Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836).

Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)
27/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:05

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:31

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/08/2025 17:30

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
26/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 21:52

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
20/05/2025 06:15

Juntada de Petição de embargos à execução
22/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:15

Juntada de Ofício
11/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/03/2025 22:24

Suspensão do Prazo
21/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora
06/12/2024 11:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/06/2024 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 07:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:19

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/03/2024 07:31

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2024 08:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/02/2024 14:04

Conclusos para julgamento
27/02/2024 13:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/10/2023 09:37

Arquivado Provisoriamente
26/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:34

Juntada de Ofício
06/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 12:21

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
13/09/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/09/2023 17:13

Bloqueio/penhora on line
05/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
22/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:17

Bloqueio/penhora on line
21/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 07:35

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:26

Determinada a Citação por Edital do Executado
01/06/2023 14:07

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 20:00

Expedição de Certidão.
23/05/2023 19:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 10:05

Expedição de Carta.
07/03/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
22/02/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 03:03

Suspensão do Prazo
22/11/2022 11:27

Expedição de Mandado.
17/11/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 07:39

Expedição de Certidão.
13/09/2022 21:55

Expedição de Certidão.
13/09/2022 21:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 09:26

Expedição de Carta.
04/08/2022 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/08/2022 10:37

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 14:09

Expedição de Carta.
23/06/2022 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2022 16:07

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011955-74.2025.8.26.0506

Guilherme Macedo Steigleder

Construtora Liveb LTDA

Advogado: Pedro Henrique Fernandes de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1001824-85.2025.8.26.0297

Silvia Perpetua Carmelin

Prefeitura Municipal de Jales

Advogado: Everson Faca Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 1001824-85.2025.8.26.0297

Prefeitura Municipal de Jales

Silvia Perpetua Carmelin

Advogado: Everson Faca Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0046092-68.2012.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cintia Byczkowski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1002548-24.2025.8.26.0157

Leonardo Valerio da Costa

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Advogado: Gracielle Ramos Regagnan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 11:08

Exibir Processo