02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001824-85.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrida: Silvia Perpétua Carmelin - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JALES.

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SÉTIMA-PARTE PARA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SÉTIMA-PARTE). RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AUTORA NÃO RECEBE A SÉTIMA-PARTE, RAZÃO PELA QUAL CARECE DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À VERBA, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DA SÉTIMA-PARTE. 4.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/1993 ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS, MESMO QUE PERMANENTES. 5.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL É INAPLICÁVEL, POIS SE REFERE A SERVIDORES ESTADUAIS, NÃO MUNICIPAIS. DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESES DE JULGAMENTO: 1.

OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2.

A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM Nº 16/1993, ARTS. 64, 65, 107, 109. CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001978-06.2025.8.26.0297, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000847-93.2025.8.26.0297, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:32

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:17

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio
11/06/2025 14:57

Processo Cadastrado
10/06/2025 10:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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