22/08/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0857820-61.9900.8.26.0090 (583.90.9900.8578206) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - T.s.

Empreendimentos e Participações - - Itala Industrial Ltda e outro - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), ADAUTO NAZARO (OAB 122092/SP), ROBERTO OLIVEIRA DANIELS JUNIOR (OAB 198295/SP)
16/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:31

Ato ordinatório
27/06/2025 12:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
11/04/2024 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/01/2024 21:39

Suspensão do Prazo
04/12/2023 10:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/11/2023 09:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/07/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 16:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/04/2017 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2017 09:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/04/2017 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 19:08

Decisão
26/09/2013 00:00

Conclusos para decisão
31/08/2013 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
16/10/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
20/09/2012 15:36

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/08/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/08/2012 10:25

Agusrdando decisão por regularizar
30/08/2012 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
16/12/2011 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
24/11/2011 00:00

Aguardando regularização da baixa Rel Suspensão
18/03/2011 00:00

Ag. decisão qto ao pedido de susp do feito pela PMSP
29/07/2010 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
22/04/2010 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
11/03/2010 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
04/11/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
25/11/2008 00:00

Aguardando expedição de mandado - 1999
16/10/2008 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
22/07/2008 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
21/07/2008 00:00

Aguardando decisão por regularizar
06/06/2008 00:00

Aguardando apreciação de pedido de alteração de polo passivo
28/04/2008 10:43

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
01/11/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
03/07/2006 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
17/08/2005 00:00

Aguardando decisão por regularizar
29/07/2005 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
15/07/2005 14:49

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/03/2005 10:58

Com decisão por regularizar
22/03/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
13/01/2005 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
17/06/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
16/02/2004 00:00

Aguardando expedição de carta de citação
03/11/2003 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
17/10/2003 16:37

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/10/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/09/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/08/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
18/02/2003 00:00

Aguardando remessa para imprensa
07/02/2003 15:24

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/11/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
08/11/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
19/08/2002 09:18

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/08/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
06/08/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/07/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
23/07/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
30/04/1999 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/1999

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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