02/09/2025 10:02

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029698-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Selma Rodrigues Ferreira Batista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

SANTOS.

RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

REFERÊNCIA FUNCIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IPREVSANTOS, CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS PARA RESPONDER PELA AÇÃO E (II) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA INATIVA E PELAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO, AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS.  5.

A REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1026698-23.2022.8.26.0562, REL.

EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/03/2023;  TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019914-30.2022.8.26.0562, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Barcellos Rodrigues (OAB: 318482/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:04

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:54

Processo Cadastrado
16/06/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000917-30.2025.8.26.0297

Amarilda Donizete Beguelini

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1500686-95.2024.8.26.0544

Justica Publica

Walter Willian Carlini Lopes

Advogado: Antonino Prota da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0012094-77.2024.8.26.0506

Adilson Martins de Oliveira Junior

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Eduardo Avelar Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1501733-06.2020.8.26.0428

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Agropecuaria Terra Nostra LTDA

Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 01:19

Exibir Processo

Processo nº 1029698-60.2024.8.26.0562

Selma Rodrigues Ferreira Batista

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 16:47

Exibir Processo