TJSP - 4000944-32.2025.8.26.0268

Procedimento Comum Cível Nº 4000944-32.2025.8.26.0268/SP AUTOR: MARIA IZABEL SALES XAVIERADVOGADO(A): MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB SP384585) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede antes outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio  prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular para defesa de seus interesses, quando poderia ter se valido da Defensoria Pública, caso comprovasse a hipossuficiência.

Todo o contexto indica alguma pujança econômica.  Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, as partes deverão obter junto ao sistema “REGISTRATO” do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o “Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)”, de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; No mesmo prazo, alternativamente, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais,  sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.      

Processo 4000944-32.2025.8.26.0268 distribuido para 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 27/08/2025.