08/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014306-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio de Assis Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEGRAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (“BR”), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA EM LEI COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA SUFICIENTE PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE A LEI A QUALIFIQUE COMO NÃO INCORPORÁVEL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS FUNCIONAIS, REPRESENTANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO SERVIDOR.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE CONFIRMA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, BEM COMO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, IMPONDO A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP REITERA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VANTAGENS, UNIFORMIZANDO A INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA EM PRECEDENTES VINCULANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.245/2014) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015); TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17/10/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23/08/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:45

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:02

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:36

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio
25/08/2025 08:50

Processo Cadastrado
22/08/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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