06/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/11/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Botigelli (OAB 384876/SP) Processo 1016112-36.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorival Botigelli, Lilian Seribeli Botigelli, Laura Seribeli Botigelli, Luigi Seribeli Botigelli - 1.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 2.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). 3.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 09:09

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 11:59

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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