11/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000045-34.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Aurélio Gonçalves Cicarino - Banco BMG S.A. -

Vistos.

A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual.

A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 24).

Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa o autor, dra.

Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 8.000 (oito mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória.

Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade.

Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta.

Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024).

Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora.

Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
03/08/2025 17:39

Suspensão do Prazo
01/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:36

Suspensão do Prazo
18/10/2024 21:06

Suspensão do Prazo
16/10/2024 22:00

Suspensão do Prazo
08/10/2024 23:00

Suspensão do Prazo
08/10/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 21:12

Expedição de Carta.
24/09/2024 21:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 16:09

Recebidos os autos do Outro Foro
01/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:19

Conclusos para despacho
04/01/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006905-48.2025.8.26.0189

Municipio de Fernandopolis

Elisangela Maciel da Rocha Amorim

Advogado: Ana Carolina Calegari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1009588-75.2025.8.26.0248

Edna de Lourdes Monari Paula Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1013036-90.2024.8.26.0248

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Marcia Aparecida Cangani de Souza

Advogado: Fernando Luis Rossini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 4015726-63.2025.8.26.0100

Cooperativa de Credito Sicoob Sertao Ltd...

Technofresa Terraplenagem e Locacao de M...

Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1013036-90.2024.8.26.0248

Marcia Aparecida Cangani de Souza

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Fernando Luis Rossini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/11/2024 11:30

Exibir Processo