02/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086059-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Contratos Bancários - Lindacir Rocha Bernardon, registrado civilmente como Lindacir Rocha Bernardon - Massa Falida de Garavelo - Carlos Alberto Gomes Alves - - Luiz Ribeiro Gomes - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D'OESTE -

Vistos. 1.

Fls. 37/38: último pronunciamento judicial, que recebeu o pedido inicial como alvará, determinando o seu processamento.

Ademais, determinou à requerente que apresentasse proposta efetiva e por escrito de acordo, a fim de que os credores e demais interessados, querendo, pudessem oferecer eventual oposição à transação ofertada. 2.

Fls. 40/44: a parte autora propôs a entrega do veículo bloqueado em dação em pagamento, para abatimento da dívida.

Informou, ainda, que, com a entrega do automóvel, remanesceria saldo a ser quitado de R$ 32.653,49.

Por fim, requereu a concessão de desconto de 20% sobre o valor remanescente. 3.

Fl. 48: a Municipalidade de Santa Rita D'Oeste não se opôs à transação. 4.

Fls. 49/50: os credores da massa falida, Luiz Ribeiro Gomes e Carlos Alberto Gomes Alves, igualmente não apresentaram oposição à proposta de quitação formulada pela requerente. 5.

Fls. 56/58: o síndico requereu a extinção do incidente, sem resolução do mérito, sustentando que o valor ofertado pela devedora é substancialmente inferior ao débito exequendo.

Ressaltou, ainda, que a execução já se encontra em fase avançada, com bloqueios judiciais efetivados e iminência de alienação do veículo em hasta pública, não competindo ao juízo falimentar desconstituir constrições determinadas por outro órgão jurisdicional. 6.

Fls. 66/68: o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de autorização para a transação, nos termos propostos pela requerente, por não se vislumbrar vantagem econômica à massa, por colidir com atos executivos já em estágio avançado perante o juízo competente e por implicar renúncia indevida de parcela do ativo. 7.

Inicialmente, não compete a este Juízo Falimentar desconstituir penhoras, desbloquear valores via SisbaJud ou levantar restrições RenaJud já determinadas nos autos da execução nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em fase avançada, com constrições efetivadas sobre ativos financeiros e sobre o veículo BYD Song Plus Premium, avaliado judicialmente em R$ 190.213,00 e prestes a ser alienado em hasta pública.

No processo falimentar, deve-se observar a maximização do valor do ativo, a par conditio creditorum e a celeridade da realização, de modo que eventual transação somente se admite quando evidenciada vantagem concreta à massa.

A proposta da requerente, contudo, não atende a tais pressupostos.

A dação em pagamento do veículo já penhorado não se revela mais eficiente que a expropriação em curso, uma vez que a massa permaneceria obrigada a aliená-lo, assumindo custos e riscos já equacionados na execução.

Ademais, a adoção da Tabela FIPE em detrimento do laudo homologado judicialmente, somada à existência de débitos incidentes sobre o bem, reforça a ausência de utilidade da medida.

Além disso, há registro de débitos incidentes sobre o veículo, notadamente multas e tributos a apurar junto ao Detran/MT, que tendem a repercutir negativamente no resultado líquido da alienação, prejuízo este que já está devidamente equacionado na via executiva.

De igual modo, o pedido de desconto de 20% (vinte por cneto) sobre o saldo remanescente não encontra justificativa, pois implicaria renúncia injustificada de parcela do ativo sem qualquer contrapartida econômica em favor da coletividade dos credores.

O fato de alguns credores não terem se oposto formalmente não supre a análise técnica da conveniência e tampouco autoriza a homologação de proposta manifestamente desvantajosa para a massa.

Diante disso, conclui-se que a transação pretendida não assegura vantagem econômica à massa, colide com atos executivos já em curso e representa renúncia injustificada de parte do ativo, razão pela qual deve ser indeferida. 8.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização formulado pela requerente para que a Massa Falida pudesse com ela transacionar.

Custas recolhidas (fls. 35/36).

Sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (OAB 3188/TO), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 2961/ES)
01/09/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 07:43

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:05

Juntada de Petição de parecer
25/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:59

Ato ordinatório
29/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:47

Evoluída a classe de 111 para 1294
26/06/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:02

Mudança de Magistrado
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056219-43.0400.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Jorge Nacle Hamuche

Advogado: Marconi Holanda Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4003650-98.2025.8.26.0005

Banco Adbank Brasil S/A

Claudinei Ferreira Santiago

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1014474-34.2025.8.26.0405

Nivea Rosa de Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1006033-21.2023.8.26.0248

Gilson Neves

Luan Victor Araujo Faria

Advogado: Tercio Emerich Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1008058-33.2014.8.26.0309

Maria Fernanda Rocha de Alegre-Alarcon

Thais Maria Rocha de Alegre Alarcon

Advogado: Carlos Alberto Casseb

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2014 14:31

Exibir Processo