TJSP - 1000590-85.2025.8.26.0453

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000590-85.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Joao Ricrado Martins Coelho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

OFICIAL ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011.

IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.     I.

CASO EM EXAME   RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OFICIAL ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DA R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NEGOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

O AUTOR, LOTADO NA PENITENCIÁRIA “DR.

WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ” DE PIRAJUÍ, PLEITEIA O PAGAMENTO DA GESS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.    II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO    A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI.    III.

RAZÕES DE DECIDIR    A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, A QUAL DETERMINA QUE A GESS SERÁ ATRIBUÍDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI DA REFERIDA LEI, OS QUAIS DEVEM ESTAR EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE OU EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO.    O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, QUE LISTA OS CARGOS ELEGÍVEIS PARA O RECEBIMENTO DA GESS.

O REFERIDO ANEXO CONTEMPLA APENAS CARGOS COMO O DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. O AUTOR OCUPA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO DISTINTAS DAS DE UM AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A EQUIPARAÇÃO ENTRE ESSES CARGOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GESS, O QUE IMPEDIRIA O DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO A AUTORA.    A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DAS TURMAS RECURSAIS É UNÍSSONA EM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GESS A SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS NÃO CONTEMPLADOS PELO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011.   A EXTENSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37, QUE VEDA A EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS ENTRE SERVIDORES SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.    IV.

DISPOSITIVO E TESE    RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.   TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, NÃO SENDO DEVIDA AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, CUJA FUNÇÃO NÃO CONSTA NO REFERIDO ANEXO.    DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  LCE Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:    TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052435-43.2024.8.26.0114; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2025;TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019270-57.2025.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2025;  TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000383-48.2024.8.26.0283; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITIRAPINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025; TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1060433-51.2024.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607