08/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003678-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Castanhera Merlotti Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS, PREVISTA NA LC Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) - PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES, NÃO OCUPA NENHUM DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011 - DIFERENCIAÇÃO QUE SE DÁ, NOS TERMOS DO ART. 39, §1º E INCISOS DA CF/88, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO FAZER EQUIPARAÇÃO COM OUTROS CARGOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37 - TESE FIRMADA NO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:45

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:01

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 22:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio
25/07/2025 14:26

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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