08/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-33.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Celestina Riedel de Jesus - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSECTÁRIOS LEGAIS- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:36

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-33.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Celestina Riedel de Jesus - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: A) DECLARAR INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO; B) CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:   (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF;  (II) ESTABELECER O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM ESPECIAL APÓS A EC Nº 113/2021.  III.

RAZÕES DE DECIDIR  O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO."  A EC Nº 113/2021, ART. 3º, UNIFICOU O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, A PARTIR DE 9/12/2021. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC ÚNICA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES ANTERIORES APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. ANTES DE 9/12/2021, APLICA-SE O ÍNDICE VIGENTE À ÉPOCA (IPCA-E, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR). IV.

DISPOSITIVO E TESE  RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO:  A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF.   A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO POSSUI NATUREZA DE INDÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. A PARTIR DE 9/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO.  JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP;  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024;  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:46

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:07

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:51

Processo Cadastrado
13/08/2025 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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