21/08/2025 10:00

Prazo
20/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1121078-03.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Andreatur Transportes e Serviços Ltda Epp - Apdo/Apte: Transportes Tamboré Ltda. - Trata-se de apelações contra a r. sentença de fls. 416/420, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora resolvendo o contrato firmado e determinando a reintegração de posse dos bens à autora, e condenando a ré na cláusula penal em 5% do valor dos contratos.

Majoritariamente sucumbente a ré, foi condenada ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais e honorários em 10% do valor da condenação, bem como condenou a autora ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais e honorários em 1/3 das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 2% da pretensão condenatória.

A autora ajuizou a demanda aduzindo que firmou compra e venda com reserva de domínio de 2 ônibus no valor de R$ 520.000,00 cada.

A requerente deveria transferir as cotas de consórcio dos veículos, com previsão de pagamento de 52 parcelas de R$ 10.000,00 a serem liquidadas até o dia 5 de cada mês.

Até a transferência das cotas, caberia à requerida pagar as parcelas à requerente para que efetuasse o pagamento das parcelas.

Ocorre que a requerida não tem realizado o pagamento das parcelas devidas, bem como não providenciou a transferência das cotas, tendo que arcar com os pagamentos.

Requer a resolução do contrato por culpa da ré com a reintegração na posse dos veículos.

Irresignada com os termos da r. sentença de parcial procedência, a autora apelou (fls. 719/738), aduzindo que devem incidir todas as penalidades previstas no contrato.

A multa de 5% com 1% ao mês, desde a entrega dos veículo, de juros moratórios e correção pelo IPC-FGV, bem como honorários advocatícios na monda de 20% além de custas e despesas processuais.

Também inconformada com os termos da r. sentença de parcial procedência, a ré apelou (fls. 744/755) alegando que faz jus à gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com as despesas processuais.

No mérito, sustenta que a autora já alienou outros veículos ao sócio da ré.

Os documentos de fls. 49/50 comprovam que os veículos não haviam sido transferidos para a ré obstando seu uso como parte da frota.

A apelada deveria entregar o recibo de compra e venda em nome da ré e apresentar as cotas de consórcio em nome da ré.

A leitura das cláusulas contratuais comprovam a exigência de transferência da propriedade e obsta o uso do veículo como garantia de operações financeiras ou penhora até sua quitação.

Não podendo os veículos integrarem a frota da ré por culpa da autora, não se pode imputar a ré a culpa pela rescisão do contrato.

Há evidências da utilização da pessoa jurídica da ré para negócios escusos do sócio da autora.

Os recursos foram processados, tendo ré (fls. 761/766) e autora (fls. 767/792) juntado contrarrazões.

Em grau recursal a requerida apresentou pedido de gratuidade de justiça afirmando que não ostenta condições de arcar com as custas processuais, porém não apresentou qualquer documentação que de azo a sua pretensão, motivo pelo qual indefiro o benefício e, nos termos do art. 101, §2º do CPC e concedo o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

São Paulo, 12 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Bruna Mendes (OAB: 376551/SP) - Andrea Dias Perez (OAB: 208331/SP) - 5º andar
12/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/08/2025 13:29

Despacho
19/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
13/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/08/2024 18:11

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2024 17:39

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/12/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:00

Publicado em
15/09/2022 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:56

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:19

Distribuído por competência exclusiva
09/09/2022 00:00

Publicado em
05/09/2022 20:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/09/2022 15:21

Processo Cadastrado
05/09/2022 11:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/09/2022 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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