02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020802-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regis Del Bem Melo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, ALÉM DE PAGAR AS VERBAS EM ATRASO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA INSTITUÍDA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO PUIL 000014-33.2022.8.26.9016. 4.

A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA QUE ELES DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:· CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º.· LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.· LEI 10.261/1968, ART. 209.· LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005687-76.2025.8.26.0482, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025.· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004660-71.2025.8.26.0510, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:46

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:17

Processo Cadastrado
03/07/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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