27/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021782-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Fernandes Nascimento - Banco GM S.A -

Vistos.

Fls. 438/440: Rejeito os embargos opostos, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC.

Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais vícios contidos na decisão e não a adequação desta aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu acolhimento: "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (...) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (STF, RTJ 154/233).

Int. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
26/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 07:20

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
24/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/10/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:57

Expedição de Carta.
25/09/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2024 07:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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