TJSP - 1003025-10.2024.8.26.0407

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003025-10.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrida: Marcia Targino de Souza Tenorio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SAGRES.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.

RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL LEI 11.738/2018 DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.

REFLEXOS.

POSSIBILIDADE.

TEMA 911 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A LEI Nº 11.738/2008 FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 E CONTINUA A SER APLICÁVEL, NÃO HAVENDO REVOGAÇÃO.2.

O PISO SALARIAL DEVE SER RESPEITADO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA.2.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER APLICADA, GARANTINDO-SE O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38 E ART. 46.LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 5º.LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000477-08.2024.8.26.0279, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Bianca Maria Albino Valer (OAB: 492416/SP) - Gabriela Borges (OAB: 354058/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1003025-10.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003025-10.2024.8.26.0407; Indenização Trabalhista; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres; Advogado: César Rimoldi (OAB: 189204/SP); Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP); Advogado: João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP); Recorrida: Marcia Targino de Souza Tenorio; Advogada: Bianca Maria Albino Valer (OAB: 492416/SP); Advogada: Gabriela Borges (OAB: 354058/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.