08/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:30

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:30

Juntada de Decisão
29/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021453-88.2024.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Villaggio Romano - Vicente Severino Filho - - Orleine Pires Barreto da Silva -

Vistos.

Fls. 497/589: ciente da r. decisão de fls. 531/535 que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo.

No que tange a renovação do pedido de gratuidade processual, junte a corré Orleide, em 05 dias, as declarações IR 2023 e 2025 completas inclusive declarações de bens, posto que a declaração IR 2024 já consta dos autos (fls. 177/186).

De todo modo desde já advirto que a gratuidade processual ainda que deferida não possui efeito retroativo para livrar a corré de recolher a sua cota parte nos honorários periciais conforme decisão de fls. 437.

Ressalto que os honorários periciais podem ser parcelados em 4 parcelas como já deferido ao corréu Vicente (fls. 484).

Nesse sentido: Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Gratuidade Processual.

Embargos rejeitados .

I.

Caso em Exame.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando contradição em relação aos efeitos da concessão da gratuidade processual, que foi solicitada após a condenação em honorários advocatícios.

O embargante busca a correção de vícios com efeitos infringentes .

II.

Questão em Discussão. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da gratuidade processual, solicitada tardiamente, deve ter efeitos ex nunc ou se há possibilidade de retroatividade .

III.

Razões de Decidir. 3.

Conforme entendimento do STJ, a concessão da gratuidade processual não possui efeito retroativo, aplicando-se apenas aos atos processuais futuros . 4.

A gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.

IV.

Dispositivo e Tese . 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de gratuidade processual tem efeitos ex nunc . 2.

A responsabilidade pelas despesas processuais e honorários permanece, sob condição suspensiva. 3.

Não há efeito ex tunc da decisão de concessão da gratuidade, mas suspensão da exigibilidade do título judicial .

O efeito ex nunc deve ser entendido como impossibilidade ao beneficiário de restituição de custas, despesas, indenizações de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunha que antecipou e honorários advocatícios despendidos, mas não que a concessão ulterior obste a suspensão da exigibilidade das demais verbas decorrentes da sucumbência, cujo recebimento fica condicionado ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art . 98, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020 .

STJ, REsp 1341144/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00093791120238260114 Campinas, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) - grifo nosso.

Int. - ADV: ANA PAULA SANCHES CORREIA (OAB 355278/SP), PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS (OAB 148533/MG), ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS (OAB 210607/SP), MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP), PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS (OAB 503632/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA LORENZI (OAB 414014/SP)
26/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
29/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
07/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:42

Suspensão do Prazo
25/03/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 01:38

Suspensão do Prazo
13/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
30/10/2024 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
16/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:47

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 21:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 21:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:57

Expedição de Carta.
06/08/2024 15:57

Expedição de Carta.
06/08/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:03

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 08:58

Conclusos para decisão
01/08/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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