26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012471-92.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MARIA APARECIDA ALVES - Banco Agibank S.A. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
25/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/03/2025 05:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 20:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 04:16

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:39

Expedição de Carta.
12/09/2024 08:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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