21/03/2025 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 15:23

Petição Juntada
18/03/2025 23:31

Petição Juntada
18/03/2025 16:25

Petição Juntada
18/02/2025 14:52

Mandado devolvido
18/02/2025 14:52

Documento Juntado
13/02/2025 23:24

Publicação
13/02/2025 11:53

Expedição de documento
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos
12/02/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:45

Conclusos
11/02/2025 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 15:09

Audiência de Conciliação
11/02/2025 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2025 01:13

Petição Juntada
30/01/2025 22:25

Publicação
30/01/2025 13:57

Expedição de documento
30/01/2025 13:32

Remetidos os Autos
30/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:30

Conclusos
30/01/2025 09:18

Conclusos
29/01/2025 19:53

Petição Juntada
25/11/2024 22:29

Publicação
25/11/2024 14:19

Expedição de documento
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos
23/11/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:18

Documento Juntado
19/11/2024 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 09:49

Audiência de Conciliação
08/11/2024 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024 09:50

Conclusos
31/10/2024 14:45

Petição Juntada
15/10/2024 15:51

Conclusos
12/09/2024 12:58

Conclusos
12/09/2024 12:25

Petição Juntada
30/08/2024 22:24

Publicação
30/08/2024 00:07

Remetidos os Autos
29/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:42

Conclusos
18/06/2024 11:36

Reativação
18/06/2024 11:35

Conclusos
18/06/2024 11:09

Petição Juntada
23/05/2024 23:20

Publicação
23/05/2024 00:04

Remetidos os Autos
22/05/2024 15:47

Ato ordinatório
22/05/2024 15:08

Petição Juntada
17/05/2024 16:43

Arquivado Provisoriamente
17/05/2024 16:43

Expedição de documento
17/05/2024 14:32

Expedição de documento
19/04/2024 22:13

Publicação
19/04/2024 00:04

Remetidos os Autos
18/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:25

Conclusos
27/03/2024 09:45

Conclusos
26/03/2024 15:47

Petição Juntada
08/03/2024 15:18

Petição Juntada
02/03/2024 00:21

Publicação
01/03/2024 09:02

Remetidos os Autos
01/03/2024 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:03

Conclusos
21/02/2024 05:45

Documento Juntado
19/02/2024 17:20

Conclusos
19/02/2024 16:56

Petição Juntada
07/02/2024 04:03

Documento Juntado
06/02/2024 10:51

Expedição de documento
06/02/2024 02:00

Publicação
05/02/2024 10:34

Remetidos os Autos
02/02/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:40

Conclusos
30/10/2023 15:37

Conclusos
30/10/2023 15:37

Expedição de documento
03/10/2023 02:25

Publicação
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos
29/09/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:08

Conclusos
30/08/2023 10:52

Conclusos
30/08/2023 10:26

Petição Juntada
28/08/2023 02:10

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Giovanna Paliarin Castellucci (OAB 325155/SP) Processo 1000552-26.2020.8.26.0396 - Monitória - Reqte: Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Os arts. 139, VI, 297 e 536, todos do CPC, preveem a possibilidade do Juízo utilizar medidas executivas atípicas quando a busca persistente de bens do devedor não descortina patrimônio sujeito à execução, mas o comportamento social do executado evidencia incompatibilidade desse dado com a realidade, tais como: sinais de solvência em ambientes e em redes sociais ou públicos, em oposição à indisponibilidade patrimonial alegada e aparentada no processo. À toda evidência, essas medidas também não representam uma superação do dogma da patrimonialidade da execução, uma vez que são os bens - e apenas os bens - do devedor que respondem pelas suas dívidas.

Não se deve confundir, todavia, patrimonialidade da execução com a possibilidade de imposição de restrições pessoais como método para dobrar a recalcitrância do devedor.

De fato, essas medidas devem ser deferidas e mantidas enquanto conseguirem operar, sobre o devedor, restrições pessoais capazes de incomodar e suficientes para tirá-lo da zona de conforto, especialmente no que se refere aos seus deleites, aos seus banquetes, aos seus prazeres e aos seus luxos, todos bancados pelos credores e, em última análise, às custas do Poder Judiciário, que não consegue consumar a prestação jurisdicional atinente à tutela executiva.

Noutros termos, existem alguns limites materiais que vêm sendo construídos para orientar a aplicação dos meios atípicos.

Um deles é a necessidade de prévio exaurimento dos meios típicos ou subsidiariedade dos meios atípicos.

Não obstante isso, a imposição de prévio exaurimento da via típica é exigência que pode ser relativizada em alguns casos. É o que deve ocorrer quando o comportamento processual da parte, em qualquer das fases do processo, descortina a sua propensão à deslealdade ou à desordem.

Outros limites apresentados à aplicação dos meios atípicos são a observância do contraditório prévio - salvo quando puder frustrar os efeitos da medida - e a exigência de fundamentação adequada, garantias do devido processo legal.

O que deve se perceber é que a boa-fé objetiva é princípio cuja inobservância deve implicar não apenas sanções processuais, como a prevista no caso de conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 774).

O descumprimento do princípio, para além da sanção punitiva, deve irradiar efeitos jurídicos para repelir as consequências da atuação maliciosa.

Diagnosticando o atuar processualmente desleal, deve o julgador se utilizar de meios capazes de imediatamente fazer cessar ou, ao menos, remediar a nocividade da conduta.

Logo, diante de um comportamento infringente à boa-fé objetiva, passa o Poder Judiciário a desfrutar da possibilidade de utilizar-se de meios executivos atípicos antes mesmo de exaurida a via típica.

Ademais, o C.

STJ a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

No caso em testilha, não se verificam circunstâncias que denotem o cabimento da excepcional medida, de modo que a suspensão da CNH configuraria medida exclusivamente punitivas e desprovida de potencial satisfativo do crédito.

Com efeito, apesar das alegações da parte exequente, não se extraem dos autos elementos a indicar a solvência do devedor. Às fls. 128/131, verificou-se a existência de veículos em nome do executado de reduzidíssimo valor e em diligência para avaliação dos veículos, o executado informou ao oficial de justiça que os bens foram vendidos há cerca de 6 anos, não sabendo informar onde se encontram (fls. 260); às fls. 158/177 foram realizados bloqueios pelo sistema sisbajud teimosinha, no valor de R$646,80, cujo valor foi levantado pela exequente, conforme se verifica à fl. 215; Ainda, o executado não declara IR (fls. 132/133).

Logo, não é objeto de comprovação a condição abonada do executado, motivo pelo qual reputo descabida a medida atípica pleiteada.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença de demanda indenizatória.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liberação da CNH do agravante.

Ausência de bens penhoráveis.

Suspensão da CNH determinada em 2018.

Pedido de liberação em 2022.

C.

STJ que traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta".

Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor.

Precedentes.

Decisão reformada.

Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124433-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Da mesma forma, a suspensão de passaporte, se houver, não apresenta resultado prático, motivo pelo qual seu indeferimento também é de rigor.

Nessa linha: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que deferiu o bloqueio da CNH da parte executada, bem como bloqueio do seu passaporte e ainda, bloqueio dos cartões de crédito de sua titularidade Procedência do inconformismo - Medida extrema não justificada Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062370-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) No prazo de quinze dias, diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

P.

I.

C.
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos
24/08/2023 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:18

Conclusos
23/06/2023 12:10

Conclusos
23/06/2023 11:36

Petição Juntada
21/06/2023 02:02

Publicação
20/06/2023 00:04

Remetidos os Autos
19/06/2023 16:34

Ato ordinatório
19/06/2023 15:37

Mandado devolvido
19/06/2023 15:37

Documento Juntado
14/06/2023 16:46

Expedição de documento
14/06/2023 16:30

Ato ordinatório
13/06/2023 11:01

Expedição de documento
18/05/2023 16:14

Mandado devolvido
18/05/2023 16:14

Documento Juntado
15/05/2023 12:12

Expedição de documento
11/05/2023 11:24

Ato ordinatório
05/04/2023 12:35

Petição Juntada
03/04/2023 11:35

Petição Juntada
27/03/2023 02:05

Publicação
24/03/2023 05:32

Remetidos os Autos
23/03/2023 18:32

Deferido o Pedido
23/03/2023 18:09

Conclusos
22/11/2022 16:13

Conclusos
22/11/2022 13:35

Petição Juntada
18/11/2022 02:03

Publicação
17/11/2022 05:32

Remetidos os Autos
16/11/2022 16:47

Ato ordinatório
16/11/2022 16:46

Documento Juntado
16/11/2022 16:46

Protocolizada Petição
11/11/2022 15:48

Bloqueio/penhora on line
10/11/2022 09:28

Conclusos
15/09/2022 12:21

Conclusos
15/09/2022 11:55

Petição Juntada
12/09/2022 02:01

Publicação
09/09/2022 00:03

Remetidos os Autos
08/09/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:30

Conclusos
26/07/2022 13:23

Conclusos
26/07/2022 12:17

Petição Juntada
14/07/2022 06:09

Publicação
13/07/2022 00:02

Remetidos os Autos
12/07/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:28

Conclusos
30/05/2022 15:39

Documento Juntado
30/05/2022 15:38

Expedição de documento
13/05/2022 09:36

Conclusos
12/05/2022 23:45

Petição Juntada
20/04/2022 12:12

Documento Juntado
20/04/2022 12:12

Documento Juntado
20/04/2022 12:11

Documento Juntado
20/04/2022 12:11

Documento Juntado
20/04/2022 12:11

Documento Juntado
20/04/2022 12:11

Documento Juntado
20/04/2022 02:05

Publicação
19/04/2022 00:04

Remetidos os Autos
18/04/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:46

Conclusos
23/03/2022 17:36

Conclusos
23/03/2022 17:35

Expedição de documento
30/01/2022 04:45

Documento Juntado
15/01/2022 12:47

Expedição de documento
13/01/2022 12:42

Ato ordinatório
17/12/2021 17:58

Petição Juntada
07/12/2021 02:07

Publicação
06/12/2021 00:05

Remetidos os Autos
04/12/2021 18:18

Ato ordinatório
25/10/2021 11:55

Petição Juntada
14/10/2021 02:08

Publicação
13/10/2021 12:05

Remetidos os Autos
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
08/10/2021 14:05

Documento Juntado
07/10/2021 19:24

Bloqueio/penhora on line
07/10/2021 17:40

Conclusos
25/08/2021 13:19

Conclusos
25/08/2021 13:15

Petição Juntada
03/08/2021 11:56

Publicação
02/08/2021 11:44

Remetidos os Autos
28/07/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 19:46

Conclusos
26/07/2021 19:46

Conclusos
26/07/2021 14:14

Conclusos
26/07/2021 12:15

Petição Juntada
12/07/2021 11:26

Publicação
05/07/2021 10:05

Remetidos os Autos
04/07/2021 13:53

Documento Juntado
04/07/2021 13:53

Documento Juntado
04/07/2021 13:53

Documento Juntado
04/07/2021 13:50

Bloqueio/penhora on line
02/07/2021 09:32

Conclusos
11/06/2021 14:32

Conclusos
11/06/2021 14:24

Petição Juntada
08/06/2021 09:51

Publicação
07/06/2021 11:06

Remetidos os Autos
02/06/2021 16:45

Documento Juntado
02/06/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:48

Conclusos
01/06/2021 15:41

Conclusos
01/06/2021 14:45

Petição Juntada
25/05/2021 10:25

Publicação
24/05/2021 12:15

Remetidos os Autos
24/05/2021 09:38

Publicação
22/05/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:59

Conclusos
21/05/2021 14:39

Conclusos
21/05/2021 13:16

Petição Juntada
21/05/2021 09:59

Remetidos os Autos
20/05/2021 16:27

Expedição de documento
20/05/2021 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2021 10:13

Conclusos
19/05/2021 12:27

Conclusos
19/05/2021 12:25

Expedição de documento
18/05/2021 17:01

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/04/2021 11:41

Publicação
23/04/2021 09:13

Remetidos os Autos
21/04/2021 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 17:31

Conclusos
20/04/2021 13:57

Conclusos
20/04/2021 12:55

Petição Juntada
20/04/2021 00:00

Evoluída a Classe
19/04/2021 00:32

Ato ordinatório
30/03/2021 10:35

Publicação
29/03/2021 10:24

Remetidos os Autos
26/03/2021 18:27

Ato ordinatório
18/03/2021 10:12

Expedição de documento
24/02/2021 08:45

Documento Juntado
10/02/2021 11:27

Expedição de documento
10/02/2021 11:24

Ato ordinatório
05/10/2020 12:06

Petição Juntada
29/09/2020 08:29

Publicação
28/09/2020 08:14

Remetidos os Autos
26/09/2020 14:34

Ato ordinatório
18/09/2020 11:46

Petição Juntada
15/09/2020 08:39

Publicação
11/09/2020 18:55

Remetidos os Autos
11/09/2020 12:09

Ato ordinatório
11/09/2020 12:01

Mandado devolvido
29/08/2020 10:59

Expedição de documento
29/08/2020 10:56

Ato ordinatório
22/07/2020 06:45

Documento Juntado
17/07/2020 08:23

Publicação
15/07/2020 11:48

Remetidos os Autos
14/07/2020 12:55

Petição Juntada
10/07/2020 15:39

Expedição de documento
09/07/2020 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2020 12:58

Conclusos
08/07/2020 14:35

Conclusos
08/07/2020 14:34

Expedição de documento
26/06/2020 11:25

Remetidos os Autos
26/06/2020 10:30

Publicação
24/06/2020 12:06

Remetidos os Autos
22/06/2020 14:16

Ato ordinatório
22/06/2020 14:05

Petição Juntada
15/06/2020 13:43

Remetidos os Autos
11/06/2020 13:21

Publicação
08/06/2020 08:39

Remetidos os Autos
05/06/2020 15:09

Ato ordinatório
05/06/2020 07:45

Documento Juntado
28/05/2020 10:05

Publicação
26/05/2020 19:50

Remetidos os Autos
21/05/2020 19:15

Expedição de documento
21/05/2020 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2020 14:03

Conclusos
21/05/2020 13:08

Petição Juntada
07/04/2020 08:32

Publicação
03/04/2020 16:33

Remetidos os Autos
30/03/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 11:16

Conclusos
26/03/2020 17:36

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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