05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014473-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Anderson Batista - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 21114-55-33.2023.8.26.0000 JULGADA IMPROCEDENTE.

COISA JULGADA MATERIAL.

IRDR SUPERVENIENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE EM 100% NO SALÁRIO BASE DE POLICIAL MILITAR, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, BASEADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE IRDR SUPERVENIENTE PODE MODIFICAR RETROATIVAMENTE DIREITO CONSOLIDADO POR COISA JULGADA MATERIAL E SE POLICIAL NÃO ASSOCIADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INCABÍVEL SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, JULGADA IMPROCEDENTE.4.

A COISA JULGADA MATERIAL CONSTITUI FUNDAMENTO INABALÁVEL PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXVI, CF/1988, IMPEDINDO REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO.5.

O IRDR NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME ART. 985 DO CPC.6.

A LEGITIMIDADE INDEPENDE DE FILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME TEMAS 1.119/STF E 1.056/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESE DE IRDR SUPERVENIENTE. 2.

TODOS OS POLICIAIS MILITARES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DE PATENTE OU FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 985; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; TEMAS 1.119/STF E 1.056/STJ.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Neves de Souza (OAB: 375203/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:53

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1014473-38.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014473-38.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Anderson Batista; Advogado: Alberto Neves de Souza (OAB: 375203/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:22

Processo Cadastrado
14/08/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005890-58.2007.8.26.0394

Vilma Silveira Paixao

Jacira de Jesus Rodrigues Vaughan

Advogado: Rodolfo Otto Kokol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2007 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1019139-84.2025.8.26.0602

Oziel da Silva Santos

Vanderli Martins Perez Peixoto

Advogado: Eliete Raimunda de Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1014520-89.2024.8.26.0071

Danilo Antonio Francelino Pereira

Girabank Tecnologia e Financas LTDA

Advogado: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1014473-38.2025.8.26.0053

Jose Anderson Batista

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alberto Neves de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1023023-24.2025.8.26.0602

Jose Vandenir da Silva e Sousa

Lucas Souza Penteado

Advogado: Davi Lucas dos Santos Antonio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 14:45

Exibir Processo