01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007041-65.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucio de Lima - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF ENTENDENDO QUE O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA PONTUAL E PROVISÓRIA PRONUNCIAMENTO QUE, PARA ALÉM DE MONOCRÁTICO, É ISOLADO E NÃO FOI SUBMETIDO AO REFERENDO DA TURMA JULGADORA OU MESMO PLENÁRIO, PORTANTO NÃO POSSUI "STATUS" DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE - ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO POR ESMAGADORA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, INCLUINDO O VOTO DESTE RELATOR - CUMPRE SALIENTAR QUE A RECENTE DECISÃO EXARADA PELO MINISTRO FLÁVIO DINO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 72.927, ONDE FOI CONSIGNADO QUE OS ABONOS, LATO SENSU, TEM CARÁTER PONTUAL E PROVISÓRIO.

OCORRE QUE TAL PRONUNCIAMENTO, PARA ALÉM DE ISOLADO, POIS NÃO SE CONHECE OUTRO DE IGUAL TEOR, NÃO FOI RATIFICADO PELA TURMA JULGADORA A QUE PERTENCE O EMINENTE MINISTRO E TAMPOUCO PELO PLENÁRIO DA EXCELSA CORTE, DAÍ LHE FALTAR, NO MOMENTO, STATUS DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE E, POR CONSEGUINTE, CONDIÇÕES DE ACATAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:08

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 20:41

Julgado Virtualmente
27/08/2025 23:12

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1007041-65.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007041-65.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lucio de Lima; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:37

Processo Cadastrado
14/08/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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